ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 763/2017, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1o. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SOLEDADE, Estado da Paraíba, para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa Da Receita
Art. 2o. A Receita Orçamentária é estimada em R$ 46.633.727,00 (Quarenta e seis milhões, seiscentos e trinta e três mil, setecentos e vinte e sete reais), sendo desdobrada em:
I - R$ 39.943.830,00 (Trinta e nove milhões, novecentos e quarenta e três mil, oitocentos e trinta reais) do Orçamento Fiscal;
II - R$ 6.689.897,00 (Seis milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais) do Orçamento da Seguridade Social;
Art. 3o. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o desdobramento discriminado nos Anexos I e II desta Lei:
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I – RECEITAS |
R$ |
|
1 - RECEITAS CORRENTES |
39.442.054 |
|
Receita Tributária |
1.749.721 |
|
Receita Patrimonial |
324.450 |
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Receita de Serviços |
221.962 |
|
Transferências Correntes |
37.090.980 |
|
Outras Receitas Correntes |
54.941 |
|
2 - DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE |
4.343.541 |
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Dedução da Receita Corrente em Favor do FUNDEB |
4.343.541 |
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3 - RECEITAS DE CAPITAL |
7.041.501 |
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Alienação de Bens |
36.602 |
|
Transferências de Capital |
6.931.694 |
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4 – RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
4.493.713 |
|
Receita Patrimonial |
431.910 |
|
Receita de Contribuição |
4.061.803 |
|
TOTAL |
46.633.727 |
Seção II
Da Fixação Da Despesa
Art. 4o. A Despesa Orçamentária está fixada em R$ 46.633.727,00 (Quarenta e seis milhões, seiscentos e trinta e três mil, setecentos e vinte e sete reais), ficando as despesas desdobradas nos seguintes agregados:
I - R$ 30.281.497,00 (Trinta milhões, duzentos e oitenta e um mil, quatrocentos e noventa e sete reais) do Orçamento Fiscal, incluindo a Reserva de Contingência;
II - R$ 16.352.230,00 (Dezesseis milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, duzentos e trinta reais) do Orçamento da Seguridade Social, com a Reserva Atuarial do RPPS, já inclusa;
Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo para a Seguridade Social, a parcela de R$ 9.662.333,00 (Nove milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, trezentos e trinta e três reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5o. A Despesa Total, fixada à conta dos recursos previstos no presente Título, por Poderes, Órgãos e Função, está definida com o desdobramento de que trata os Anexos III a V desta Lei;
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II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
R$ |
|
1 - DESPESAS CORRENTES |
29.361.893 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
20.643.174 |
|
Outras Despesas Correntes |
8.718.719 |
|
2 - DESPESAS DE CAPITAL |
12.485.301 |
|
Investimentos |
11.480.545 |
|
Inversões Financeiras |
73.205 |
|
Amortização da Dívida |
931.551 |
|
3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
292.820 |
|
Reserva de Contingência |
292.820 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
42.140.014 |
|
III - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
R$ |
|
1 - DESPESAS CORRENTES |
2.653.700 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
2.090.800 |
|
Outras Despesas Correntes |
562.900 |
|
2 - DESPESAS DE CAPITAL |
58.000 |
|
Investimentos |
58.000 |
|
3 - RESERVA LEGAL DO RPPS |
1.782.013 |
|
Reserva Legal do RPPS |
1.782.013 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
4.493.713 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA (II+ III) |
46.633.727 |
|
DESPES POR PODER E ÓRGÃO |
||
|
DESCRIÇÃO |
VALOR R$ |
|
|
CÓDIGO |
PODER LEGISLATIVO |
1.638.329 |
|
01.001 |
CÂMARA DE VEREADORES |
1.638.329 |
|
CÓDIGO |
PODER EXECUTIVO |
40.456.685 |
|
02.002 |
GABINETE DO PREFEITO |
631.834 |
|
02.003 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
922.674 |
|
02.004 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
2.431.883 |
|
02.005 |
SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO |
10.651.403 |
|
02.006 |
SECRET. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E TURISMO |
13.493.776 |
|
02.007 |
SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO |
46.118 |
|
02.008 |
SECRET. DE DESENVOLV. RURAL E RECURSOS NATURAIS |
968.445 |
|
02.009 |
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.601.750 |
|
02.010 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
9.375.726 |
|
02.012 |
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE |
85.256 |
|
02.099 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
292.820 |
|
CÓDIGO |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
VALOR R$ |
|
03.011 |
IPSOL – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL |
4.493.713 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
46.633.727 |
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CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6o. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos de uma categoria de programação para outra, de uma unidade orçamentária para outra ou de um órgão para outro.
Parágrafo Único - os créditos adicionais suplementares, decorrentes das transferências de dotações definidas neste artigo, ficam autorizados até o limite de 60% (sessenta por cento) dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, nos termos do art. 43 da Lei n.º 4.320/64, observados os arts. 8o, 9o e 13 da Lei Complementar no 101, de 2000, mediante a utilização de recursos provenientes de:
da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
b) de excesso de arrecadação;
da Reserva de Contingência; e
d) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. A utilização das dotações com origem de recursos de convênios ou operações de créditos fica condicionada à celebração dos respectivos instrumentos.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizar a realizar operações de créditos por antecipação de receita (ARO), até o limite permitido na legislação aplicável a matéria.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimos e financiamentos até o limite permitido na legislação vigente, e oferecer garantias de empréstimos, para as despesas de capital, com autorização do Poder Legislativo.
Art. 10. São publicados em anexo a esta Lei os quadros orçamentários consolidados aos quais se refere à Lei n.º 4.320/64.
Art. 11. Fica alterada a Lei nº 751/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 (LDO), objetivando atender as situações previstas no Orçamento;
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Soledade, em 01 de novembro de 2017.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Publicado por:
Cleonildo Barros Gouveia
Código Identificador:9D2547CB