ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 402/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de acesso à praia e ao mar, em obediência ao disposto no DECRETO FEDERAL Nº 5.300, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004, e dá outras providências.

 

ESTE PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA/PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, EM SEU ART. 27, I, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Por serem as praias bens públicas, de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse da segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica, fica estabelecido que todos os trechos da orla marítima do Município de Mataraca devem ter acessos à praia e ao mar, que assegurem o livre trânsito de pedestres.

 

Art. 2º. Os acessos referidos no artigo 1º desta Lei devem ser locados, sempre que possível, aproveitando estradas e trilhas já existentes, a fim de evitar desnecessários desmatamentos.

 

Parágrafo único. De conformidade com recomendações do Conselho do Projeto Orla e da gerência do Patrimônio da União, na Paraíba, os acessos à praia e ao mar devem ser abertos a cada 500 (quinhentos metros), tendo como marco inicial o acesso a praia utilizado pela mineradora GEMIL.

 

Art. 3º. Cada acesso deverá ter, no mínimo, 5m (cinco metros) de largura.

 

Art. 4º. Nos imóveis rurais, urbanos, condomínios e quaisquer outros empreendimentos à beira mar, o proprietário será notificado pelo Poder Público Municipal, para prover os acessos à praia, com prazo de (03) três dias após publicação da lei, segundo condições estabelecidas em conjunto com o órgão ambiental.

 

Art. 5º. Fica o poder executivo municipal autorizado a licenciar, em cada um dos acessos abertos, um ponto de apoio aos turistas e visitantes, destinados ao comércio de artesanatos, comidas e bebidas, os quais deverão ser construídos em madeira e palha, com dimensões iguais ou inferiores a 05(cinco) metros quadrados, ficando terminantemente vedada a construção de banheiros.

 

Art. 6º. A fiscalização do cumprimento desta Lei competirá ao Conselho de Administração do Parque Eco-Turístico da Barra do Camaratuba, à Secretaria de Turismo, e aos fiscais da Prefeitura Municipal de Mataraca, nas áreas de sua competência.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas apenas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA/PB, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

OLÍMPIO DE ALENCAR ARAÚJO BEZERRA

Prefeito Constitucional de Mataraca


Publicado por:
Renata Monteiro da Silva
Código Identificador:9D35D688