ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 499/2025 - DISPOE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ABAIXO ESPECIFICA E REMETE DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECES
DISPOE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ABAIXO ESPECIFICA E REMETE DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DE PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, ficam adequados os padrões de vencimento mínimo de todos os Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Executivo de Monte Horebe/PB, neste ano de 2025 desde da data de 1º (primeiro) de janeiro de 2025, igualitário ao salário mínimo nacional unificado, conforme DECRETO12.324/2024 da Presidência da República, publicado no DOU - Diário Oficial da União, em 31/12/2024, sendo esse o piso salarial do município de Monte Horebe/PB, de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), sem possibilidade de diminuição na remuneração de qualquer servidor, observados os padrões legais.
Art. 2º - As despesas oriundas da execução desta lei convertem-se por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas ou adicionadas se necessária, podendo realizar- se por Decreto, conforme previsão legal, pelo ente municipal.
Art. 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º (primeiro) de janeiro de 2025.
Art. 4° - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Monte Horebe/PB, em 22 de janeiro de 2025.
MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:9D38CBC6