ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 05 DE JUNHO DE 2013.

DISPÕE SOBRE: ACRESCE A SEÇÃO IV-A AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Constitucional de Picuí, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara Municipal de Picuí aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica acrescida a Seção IV-A à Lei Complementar Municipal nº 01, de 23 de maio de 2008, com a seguinte redação:

 

SEÇÃO IV - A

DA READAPTAÇÃO

 

Art. 60-A - Readaptação é o provimento do servidor público em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia por junta médica oficial.

§ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

§ 2º - Em casos especiais, a readaptação poderá se efetivar em cargo de carreira de grupo ocupacional diverso, respeitada a habilitação legal exigida.

§ 3º - Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução do vencimento básico e vantagens pessoais, sendo-lhe assegurada a diferença, se for o caso.

§ 4º - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará em prazo máximo de 30 (trinta) dias o procedimento de inclusão do servidor municipal em reabilitação funcional.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.

 

ACÁCIO ARAÚJO DANTAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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