ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1137/2023 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 206.573,14 (Duzentos e seis mil quinhentos e setenta e três reais e quatorze centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 206.573,14 (Duzentos e seis mil quinhentos e setenta e três reais e quatorze centavos) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.800 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
1001 – Educando para a Cidadania
1087 – ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – ETI - UIRAÚNA
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 70.943,88
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro P. Fisica R$ 20.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de terceiros P. Jurídica R$ 33.000,00
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 82.629,26
FR:15690000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE
TOTAL R$ 206.573,14
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes do excesso de arrecadação, repasse proveniente da Lei nº 14.640/2023 que instituiu o programa ETI.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 07 de dezembro de 2023.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita
Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
Código Identificador:9D61908B