ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO TINTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
COORDENADORIA ESPECIAL DE ENGENHARIA E CONVÊNIOS

SEGUNDA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

PARA EXECUÇÃO DE CONTRATO

 

A Coordenadoria Especial de Engenharia e Convênios da Prefeitura Municipal de Rio Tinto – PB, NOTIFICA:

 

O Ilustríssimo Senhor PEDRO SOARES FILHO, inscrito no CPF/MF nº 054.547.364-06 e representante legal da empresa AREIAL CONSTRUBEM – COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.566.335/0001-37, tendo em vista o processo licitatório Concorrência Eletrônica nº 00002/2026 e Contrato nº 00077/2026 SDC, que tem por objeto: Pavimentação em paralelepípedos na rua Pacaré, trechos 01 e 02, localizados na comunidade Pacaré, Zona Rural do Município de Rio Tinto – PB, vinculado ao Convênio SEG-PRC 2025/02858 (Governo do Estado da Paraíba – Prefeitura Municipal de Rio Tinto).

 

Através da presente 2ª NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL e na qualidade de Contratante, vimos notificar formalmente esta empresa em complementação a primeira notificação extrajudicial, emitida em 11 de maio de 2026, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

 

Conforme registrado na Primeira Notificação Extrajudicial, foi concedido à expressa o prazo de 05 (cinco) dias úteis para proceder ao imediato início da execução da obra, diante da necessidade de cumprimento do cronograma contratual e da preservação do interesse público envolvido na execução do empreendimento.

 

Em resposta à referida notificação, essa CONTRATADA apresentou manifestação formal alegando impossibilidade temporária de início dos serviços em razão das fortes precipitações pluviométricas ocorridas no município de Rio Tinto/PB, sustentando que as condições das vias de acesso à comunidade de Pacaré impossibilitaram a mobilização de equipamentos, veículos e materiais necessários à execução da obra, requerendo, por esse motivo, dilatação de prazo e suspensão da contagem dos prazos contratuais.

 

Em razão das alegações apresentadas, esta fiscalização técnica procedeu à análise das condições de acesso ao local da obra, sendo emitido, em 26 de maio de 2026, parecer técnico de engenharia, no qual foi constatado que embora tenham ocorrido dificuldades ocasionais pelas chuvas intensas, não foi verificado o isolamento absoluto da comunidade de Pacaré, tendo sido identificada rota alternativa viável de acesso pela BR-101, através de veículos pesados destinados à mobilização inicial da obra.

 

O parecer técnico de engenharia concluiu, ainda, que a execução do objeto contratual não se encontrava objetivamente impossibilitada, sendo possível o início da mobilização da obra mediante utilização da referida rota alternativa, além de registrar que a empresa não apresentou documentação técnica específica capaz de demonstrar a inviabilidade de utilização desse acesso, limitando-se a alegações genéricas acerca das condições das vias e pontes existentes na região.

 

Posteriormente, o processo administrativo foi submetido à análise da assessoria jurídica do município, a qual, por meio de parecer jurídico datado de 16 de junho de 2026, concluiu que as alegações apresentadas pela CONTRATADA não são suficientes, por si sós, para caracterizar hipótese de força maior apta ao reconhecimento automático da suspensão dos prazos contratuais, recomendando a emissão da presente SEGUNDA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, com a finalidade de oportunizar à empresa a apresentação de comprovação técnica específica ou o imediato início da mobilização da obra.

 

Dessa forma, em cumprimento às conclusões constantes do Parecer Técnico de Engenharia e às recomendações da Assessoria Jurídica Municipal, fica essa empresa NOTIFICADA para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta Notificação, adotar uma das seguintes providências:

I – Apresentar comprovação técnica específica e idônea, mediante laudo técnico elaborado por profissional habilitado, nota oficial de interdição emitida por autoridade competente ou documento equivalente, que demonstre, de forma objetiva, a impossibilidade de utilização da rota alternativa pela BR-101, através da "Entrada do Peixe-Boi", para o tráfego de veículos pesados destinados ao transporte de materiais e equipamentos necessários à execução da obra, durante o período alegado;

OU

II – Proceder ao imediato início da mobilização e da execução da obra, utilizando a rota alternativa indicada por esta Fiscalização Técnica, comunicando formalmente à Administração a data de início dos serviços e as providências adotadas para o cumprimento do CONTRATO Nº 00077/2026-SDC.

 

Esclarece-se que, conforme orientação constante do parecer jurídico, os prazos contratuais permanecem em curso, sendo que eventual pedido de prorrogação ou suspensão dependerá da análise da documentação técnica eventualmente apresentada pela CONTRATADA e da deliberação da autoridade administrativa competente, não havendo suspensão automática das obrigações contratuais.

 

Ressalta-se que o objeto contratado possui relevante interesse público, sendo financiado com recursos oriundos do GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, por intermédio do CONVÊNIO SEG-PRC 2025/02858, razão pela qual a administração municipal deve adotar todas as providências necessárias à preservação do cronograma físico-financeiro do empreendimento, evitando prejuízos à execução da obra e à prestação de contas dos recursos públicos.

 

Por fim, fica a empresa cientificada de que o não atendimento à presente Notificação, seja pela ausência de apresentação da comprovação técnica exigida, seja pelo não início da mobilização da obra no prazo estabelecido, será devidamente certificado por esta fiscalização técnica e encaminhado à autoridade competente para adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive instauração de procedimento administrativo para apuração de eventual infração contratual, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, podendo resultar na aplicação das penalidades previstas no CONTRATO Nº 00077/2026-SDC e na LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, bem como na eventual extinção unilateral do contrato, conforme recomendação constante do parecer jurídico emitido nos autos do Processo Administrativo.

 

Sem mais para o momento, renova-se a necessidade de imediato cumprimento das obrigações contratuais, permanecendo esta Fiscalização Técnica à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.

 

Rio Tinto – PB, em 06 de Julho de 2026.

 

TIAGO LIMA SILVA

Fiscal Técnico.

Engenheiro Fiscal – CREA/PB 162152349-7

 


Publicado por:
Kalyna Lygia de Araújo Bandeira
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