ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 882, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.

Gabinete do Prefeito

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Tiago Marcone Castro da Rocha, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara, em Sessão Extraordinária realizada no último dia 27 / 11, aprovou o Projeto de Lei n° 36 / 2017, e ele sanciona e promulga a seguinte a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de CABACEIRAS, para exercício Econômico- Financeiro de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 19.977.422,00 (Dezenove Milhões, Novecentos e Setenta e Sete Mil e Quatrocentos e Vinte e Dois Reais), e fixa a Despesa em igual valor.

 

Art. 2° A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte determinação.

 

I -RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

%

Receitas Correntes

19.201.542

96

Receita Tributária

403.098

2

Receitas de Contribuições

57.750

0

Receita Patrimonial

145.415

1

Receita de Serviços

51.975

0

Transferências Correntes

18.479.907

93

Outras Receitas Correntes

63.397

0

Receitas de Capital

3.078.604

15

Transferência de Capital

3.078.604

15

Deduções da Receita

2.302.724

12

Deduções - FUNDEB

2.302.724

12

Total:

19.977.422

 

1- Intra-Orçamenatário:

0

0

2- Total Geral da administração Direta:

19.977.422

100

 

Art. 3° A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionadas nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I-DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

%

Despesas Correntes

15.037.915

75

Pessoal e Encargos Sociais

8.293.457

42

Outras despesas Correntes

6.744.458

34

Despesas de Capital

4.888.307

24

Investimentos

4.387.502

22

Inversões Financeiras

102.850

1

Amortização da Dívida

397.955

2

Reserva de Contingência

51.200

0

Reserva de Contingência

51.200

0

Total:

19.977.422

 

1- Intra-Orçamentário:

0

0

2- Total Geral da Administração Direta:

19.977.422

100

 

DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I-DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Código

Descrição

Valor

%

01.001

CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS

840.000

4

02.201

GABINETE DO PREFEITO

503.940

3

02.301

SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO

839.062

4

02.302

SECRETARIA ADJUNTA DE FINANÇAS PLANEJAMENTO E CONTROLE INTERNO

1.219.688

6

02.501

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ECULTURA E DESPORTOS

6.065.049

30

02.701

SECRETARIA DE AÇÃO RURAL E MEIO AMBIENTE

1.193.509

6

02.801

DEPT. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

2.976.219

15

02.901

DEOT. DE TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

505.235

3

06.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

4.771.386

24

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1.063.334

5

Total:

19.977.422,00

 

1-Intra-Orçamentária:

0

0

2-Total Geral da Administração Direta:

19.977.422,00

100

 

Art. 4° A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 51.200,00 ( cinquenta e um mil e duzentos reais ), constituída exclusivamente em recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

 

Art. 5° O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução, e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal n° 4.320 / 1964.

 

Art. 6° A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

Parágrafo único: Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8° da lei n° 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

 

Art. 7° Para execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - abrir Créditos suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00%, do total das Despesas Fixadas nesta Lei, com as seguintes finalidades:

Atender Insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1°, do Artigo 43, da Lei Federaln°4,320, de 17 de março de 1964.

§ 1° Fica o Poder Executivo autorizado de realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964.

 

§2° O limite fixado no inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação de Legislativo.

II- aprovar o Quadrado de Detalhamento das Despesas das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2018, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no inciso I, deste Artigo.

Art. 8° As alterações constantes desta Lei Orçamentárias farão parte do integrante do PPA e LDO.

Art. 9° Essa Lei Vigorará durante o exercício de 2018, a partir de 1° de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Cabaceiras, 28 de novembro de 2017; 182 anos de Emancipação Política.

 

Registre-se,

publique-se e

cumpra-se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:9DB07936