ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 810/2025
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 15/04/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$584.480,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta reais), para atender as necessidades da Educação.
Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:
05.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Rubrica:12 361 1009 2016 OUTRAS DESPESAS DO FUNDEB - ENSINO FUNDAMENTAL - 30%.
Elemento de Despesa
3390.30– Material de Consumo...........R$200.000,00
3390.36-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.......R$62.000,00
3390.39-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...R$150.000,00
Fonte: 15431030 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR - 30%
Finalidade: Desenvolver as atividades do Magistério com recursos oriundos do FUNDEB VAAR- 30%.
05.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Rubrica:12 365 1009 2024 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHE-FUNDEB 30%.
Elemento de Despesa
3390.30– Material de Consumo.........R$100.000,00
3390.36-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.......R$22.480,00
3390.39-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...R$50.000,00
Fonte: 15431030 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR - 30%
Finalidade: Desenvolver as atividades do Magistério com recursos oriundos do FUNDEB VAAR- 30%.
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de CONCEIÇÃO-PB, 28 de abril de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
Código Identificador:9DBE1E9F