ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 680/2015.RATIFICA E VALIDA DOAÇÕES DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA LOCALIDADE QUE ESPECIFICA, REALIZADASPELA ADMINITRAÇÃO MUNICIPAL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE 1982 A 1992.REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NA NUMERAÇÃO DA LEI
LEI Nº. 680/2015.
Ratifica e valida doações de terrenos de propriedade do Município, na localidade que especifica, realizadaspela adminitração municipal no período compreendido entre os anos de 1982 a 1992, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ-PB
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º.Ficam ratificadas e validadas as doações de terrenos de propriedade do Município,realizadas pelo Poder Executivo Municipal, no período compreendido entre 1982a1992,com a finalidade de incentivar e expandir a urbanização da sede do Município, na localidade atualmente denominada bairro Alto da Boa Vista, mais precisamente na Quadra “A”,onde se localizam as Ruas Ana de Sousa Lacerda, Antônio Martins de Figueiredo e Aprígio F. da Silva,dos lotes de números: 01, 02, 03, 04, 05 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24. 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 41, bem como na Quadra “B”, onde se situam as Ruas José V. Lucena e F. de Lira,nos lotes de números: 01, 02, 03, 04, 05 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24. 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31,em conformidade com o Demonstrativo Planimétrico que constitui o Anexo I desta Lei.
§1º. Os lotes de terras de que tratam as doações especificadas no caput deste artigo serão desmembrados do terreno de propriedade do Município, adquiridos por Francisco Galdino da Silva e sua esposa Maria Pereira da Silva, bem como a Severino Pires da Neves e sua esposa Almerita de Jesus Neves, em 12 de janeiro de 1981, conforme consta da Escritura de Compra e Venda registrada no Cartório Registral e Notarial de Bonito de Santa Fé Fé, no Livro 49, fls. 199 á 200.
§2º.Fará jus a ratificação, validação e regularização da respectiva doação,estabelecida nesta Lei, o donatário, possuidor de título hábil ou não, que tenha efetivamente recebido ou adquiridos em lote até a data de31 de dezembro de1992e realizado edificação ou construção no mesmo.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar ações de identificação, demarcação, cadastramento, registro, fiscalização e assinar a competente escritura de doação dos terrenos especificados na presente Lei.
Art.3º.Após a realização das doações tratadas nesta Lei, o Poder Executivo deverá promover a desincorporação dos terrenos doados do patrimônio do Município, dando-se baixa nos registros competentes.
Art.4º.As doações a que se refere esta Lei terão sempre o caráter de irretratabilidade e irrevogabilidade, ficando as despesas de escrituração de cada terreno por conta do respectivo beneficiário donatário.
Art.5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 31 de dezembro de 1992, revogadas as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé – PB, 25 de junho de 2015.
ALDERI DE OLIVEIRA CAJU
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:9DC1AA42