ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 882/2026

"Dispõe sobre a concessão de folga não remunerada ao servidor público municipal no dia de seu aniversário e dá outras providências."

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou em 11 de agosto de 2026, Sessão Ordinaria, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica assegurado ao servidor público municipal da Administração Direta e Indireta do Município de Conceição-PB o direito a 01 (um) dia de folga não remunerada por ocasião de seu aniversário natalicio.

§ 1º O benefício previsto no caput será concedido aos servidores efetivos, comissionados e contratados temporariamente que estejam em efetivo exercício de suas funções.

§ 2º O servidor deverá comunicar previamente sua chefia imediata, observadas as normas administrativas estabelecidas pelo Poder Executivo.

Art. 2º A concessão da folga não implicará prejuízo da remuneração, vantagens, gratificações ou quaisquer outros direitos funcionais do servidor.

Art. 3º O benefício previsto nesta Lei não poderá:

I-ser convertido em pecúnia;

II-ser acumulado para exercício posterior;

III-ser utilizado para compensação de faltas injustificadas;

IV-gerar direito à indenização quando não usufruido.

Art. 4º Nos órgãos e setores que desempenhem atividades essenciais e de caráter contínuo, especialmente nas áreas de saúde, assistência social, transporte, limpeza pública, vigilância patrimonial e demais serviços indispensáveis à população, a Administração poderá estabelecer data alternativa para fruição da folga, de modo a preservar a continuidade e a eficiência do serviço público.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Conceição-PB, 14 de agosto de 2026.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional de Conceição – PB 


Publicado por:
Túlyo Antônio Alvarenga Lacerda
Código Identificador:9DC769CE