ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1531/2023 SAPÉ, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

Abre CRÉDITO ESPECIAL para o fim que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.304.089,08 (hum milhão trezentos e quatro mil oitenta e nove reais e oito centavos), destinados a ocorrer com as abaixo descritas e classificadas, com recursos do Apoio Financeiro aos Municípios (AFM – Fonte 711).

Art. 2º - As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:

20.100 – GABINETE DO PREFEITO - GAPRE

 

04.122.1002.2004 – MANTER ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

 

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte 711.......................... R$ 35.000,00

 

20.200 – GABINETE DO VICE PREFEITO

 

04.122.1002.2006 – MANTER ATIVIDADES DO GABINETE DO VICE PREFEITO

 

31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado – Fonte 711........................................R$ 1.400,00

 

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte 711.....................R$ 13.500,00

 

20.300 – SEC. DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS - SEARH 04.122.1002.2009 – MANTER ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO

31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado – Fonte 711......................................R$ 42.000,00

 

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte 711...................R$ 107.000,00

 

09.271.1002.2012 – MANTER ATIVIDADE DE PAGAMENTO A INATIVOS E PENSION

 

31.90.01 – Aposentadorias e Reformas – Fonte 711.....................R$ 157.000,00

 

31.90.03 – Pensões – Fonte 711..........................R$ 54.000,00

 

20.400 – SECRETARIA DE FINANCAS - SEFIN

 

04.123.1002.2015 – MANTER ATIVIDADES DA SEC. DE FINANÇAS

 

31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado – Fonte 711..................... R$ 8.000,00

 

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte 711...................R$ 107.000,00

 

28.846.0001.0007 – CONTRIBUIÇAO PARA O PASEP

 

33.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas – Fonte 711....................................R$ 13.040,89

 

20.500 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO - CGM

 

04.124.1002.2017 – MANTER ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICI

 

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte 711.....................R$ 34.100,00

 

20.700 – SEC. DE AGRICULTURA E PESCA - SEAP

 

20.122.1002.2046 – MANTER ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado – Fonte 711......................................R$ 20.000,00

 

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte 711.....................R$ 63.000,00

 

20.800 – SEC. DE MEIO AMBIENTE E INFRA ESTRUTURA - SEMAIE

 

15.122.1002.2049 – MANTER ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS E D. URBANO

 

31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado – Fonte 711....................................R$ 108.000,00

 

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte 711...................R$ 138.000,00

 

15.452.3003.2053 – MANTER ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E

 

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 711...................R$ 219.948,19

 

20.900 – SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO - SMTRANS

 

04.122.1002.2059 – MANTER ATIVIDADES DA SUP MUN DE TRÂNSITO

 

31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado – Fonte 711........................................R$ 8.500,00

 

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte 711.....................R$ 75.000,00

 

21.000 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

04.092.1002.2003 – MANTER ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIP

 

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte 711.....................R$ 35.000,00

 

21.100 – COORD. DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR 04.122.1002.2119 – MANTER AS ATIVIDADES DO PROCON MUNICIPAL

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte 711........................ R$ 12.000,00

 

21.200 – SEC. DE COMUNICACAO - SECOM

 

24.131.1002.2060 – MANTER ATIVIDADES DA SEC DE COMUNICAÇAO

 

31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado – Fonte 711........................................R$ 5.000,00

 

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte 711.....................R$ 17.600,00

 

21.300 – SEC. DE PLANEJAMENTO - SEPLAN

 

04.121.1002.2061 – MANTER ATIVIDADES DA SEC DE PLANEJAMENTO

 

31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado – Fonte 711........................................R$ 1.400,00

 

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte 711.....................R$ 28.600,00

 

TOTAL..................................R$ 1 304.089,08

 

Art. 3º - Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei

4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, 19 de dezembro de 2023.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS 

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:9DF157BB