ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONDADO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N° 0025/2026
CONTRATADA: ILIOS SOLUÇÕES EM LICITAÇÕES LTDA
OBJETO: 1.2. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 00075/2024, por mais 12 (doze) meses, a partir de 05/03/2026 até 05/03/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
DO VALOR DO CONTRATO: 2.1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor de R$ 49.797,00 (quarenta e nove mil e setecentos e noventa e sete reais), conforme descrito na Cláusula Terceira do Contrato nº 00075/2024. 2.2. O valor mensal do contrato, anteriormente fixado em R$ 3.973,28 (Três mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos), passa a ser de R$ 4.149,75 (quatro mil e cento e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos), atualizado com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos na dotação abaixo discriminada:
12.1.1. Programa de Trabalho:
22020.04.122.2001.2007 - MANUT. ATIVIDADES SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAM
12.1.2. Elemento de Despesa:
3.3.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
12.1.3. Fonte de Recursos: 500
JUSTIFICATIVA: 4.1. A presente prorrogação, com fundamento nos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, tem por finalidade assegurar a continuidade dos serviços essenciais prestados à Secretaria de Administração do Município.
4.2. A eventual interrupção dos serviços técnicos e especializados de consultoria e assessoria jurídica na área de licitações comprometeria a regular condução dos procedimentos licitatórios, e contratos administrativos do Município de Condado. Assim, a prorrogação contratual é medida necessária para assegurar a continuidade do serviço público e resguardar o interesse público.
RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
Condado - PB, 04 de março de 2026.
CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO
Prefeito
Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
Código Identificador:9E02C03B