ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EDITAL NOTIFICATÓRIO Nº 021/2025 PMJS - TRIBUTAÇÃO

Município de Junco do Seridó – PB

 

O Setor de Tributação do Município de Junco do Seridó – PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Código Tributário Municipal e demais normas aplicáveis, TORNA PÚBLICO o presente EDITAL NOTIFICATÓRIO, para ciência da empresa abaixo identificada:

 

PARQUE EÓLICO SERRA DO SERIDÓ XII S/A

CNPJ: 35.849.407/0001-72

END: EST VICINAL QUE CONECTA A BR230, SN, LOTE SITIO MASSARANDUBA, ZONA RURAL, – JUNCO DO SERIDO PB.

CEP:58640-000

 

Ref. Notificação referente à apresentação de retenção e recolhimento do ISS referente aos serviços prestados na manutenção do Complexo Eólico Serra Seridó nesse município.

 

O Setor de Tributos do Município de Junco do Seridó – PB, no exercício de suas atribuições legais, NOTIFICA V.S.ª acerca de apresentação de obrigações tributárias relativas à retenção e ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços – ISS incidente sobre os serviços prestados na manutenção desse Complexo Eólico, tomados por essa entidade, nos termos da legislação municipal.

 

1. DO HISTÓRICO DA OBRA E DA RESPONSABILIDADE DO TOMADOR

Consta nos registros fiscais e informações acompanhadas pela fiscalização bem como repassadas pela própria prestadora que a execução da obra teve início na competência de agosto de 2025 (08/2025).

Nos termos da LC Municipal nº 471/2021, serviços de engenharia, construção e correlatos executados no território do município geram obrigação tributária imediata, sendo o tomador o responsável pela retenção e pelo recolhimento do ISS, conforme disciplina da substituição tributária.

Entretanto, até a presente data, não foi identificado qualquer recolhimento de ISS retido pelo tomador, referente às competências decorrentes do início dos serviços.

 

2. DOS PRAZOS LEGAIS PARA RECOLHIMENTO (LC 471/2021, art. 223)

O art. 223 estabelece que o recolhimento do ISS retido deve ocorrer mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente ao fato gerador. Assim, os recolhimentos deveriam ter sido efetuados desde setembro de 2025 (competência 08/2025). A ausência completa de retenção e recolhimento caracteriza descumprimento evidente das obrigações legais.

 

3. DAS INFRAÇÕES CONFIGURADAS (LC 471/2021, art. 231)

O art. 231 classifica como infrações graves:

I – a ausência de recolhimento do imposto decorrente de obrigação própria;

II – a ausência de retenção e recolhimento do imposto, como forma elisiva da responsabilidade por substituição.

A conduta verificada — ausência total de recolhimento desde o início dos serviços — enquadra-se integralmente nas hipóteses acima.

 

4. DA PENALIDADE APLICÁVEL (ANEXO II-B – LC 471/2021)

As infrações graves sujeitam o infrator à penalidade de:

– Multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do ISS devido, atualizado monetariamente ficando os responsáveis solidários vulneráveis à essas sanções.

 

5. DAS PROVIDÊNCIAS

Diante do exposto, o tomador deve:

1. Proceder imediatamente à regularização da retenção e recolhimento do ISS referente às competências vencidas desde 08/2025;

2. Apresentar documentação comprobatória dos pagamentos ou valores devidos;

3. Encaminhar ao Setor de Tributos, no prazo de 10 (dez) dias úteis, justificativa formal caso entenda não ser devido o recolhimento.

4. Endereço para apresentação de toda documentação presente no rodapé deste documento.

Junco do Seridó, 01 de dezembro de 2025.

 

JUCIEL JOSÉ DE AZEVEDO

Fiscal de Tributos

Mat. 1010522/2013 


Publicado por:
João Carlos da Silva
Código Identificador:9E0433C8