ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI N° 2.348 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera a lei municipal n° 1.765, de 22 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o sistema único de assistência social do município de Pombal e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1° Esta lei altera o §2°, do inciso II, do Art. 19, da lei municipal n° 1.765, de 22 de dezembro de 2016.

 

Art. 2° O §2°, do inciso II, do Art. 19, da lei municipal n° 1.765, de 22 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 2° O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período, observada a alternância entre representantes da sociedade civil e governo.”

 

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 13 de novembro de 2025.

 

CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Fernanda Priscila de Souza Bandeira
Código Identificador:9E4AEB30