ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 943/2026

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BOA VISTA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º –Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal de Educação para o Trânsito, a ser desenvolvido nas unidades da rede municipal de ensino de Boa Vista – PB.

 

Art. 2º – O Programa tem como objetivos:

 

I – promover a conscientização sobre segurança no trânsito;

II – formar cidadãos mais responsáveis e conscientes;

III – reduzir acidentes por meio da educação preventiva;

IV – estimular o respeito às normas de circulação e conduta;

V – desenvolver valores de cidadania e convivência social.

 

Art. 3º – As ações do Programa poderão ser desenvolvidas de forma transversal e interdisciplinar, integrando-se às atividades pedagógicas das escolas, respeitada a autonomia didático-pedagógica.

 

Art. 4º – O Programa poderá ser executado por meio de:

 

I – palestras educativas;

II – campanhas de conscientização;

III – atividades lúdicas e pedagógicas;

IV – simulações e práticas educativas;

V – distribuição de material informativo;

VI – realização de eventos temáticos nas escolas.

 

Art. 5º – Para execução do Programa, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com:

 

I – órgãos de trânsito;

II – Polícia Militar e Polícia Rodoviária;

III – DETRAN;

IV – instituições públicas e privadas;

V – entidades da sociedade civil.

 

Art. 6º – O Programa poderá ser incluído no planejamento pedagógico anual das unidades escolares, conforme diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 7º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade financeira e a legislação vigente.

 

Art. 8º – O Poder Executivo deverá adotar as medidas regulamentares necessárias à plena execução desta Lei.

 

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Boa Vista – PB, 26 de Junho de 2026.

 

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito

 


Publicado por:
Kezia Silmara Costa Farias
Código Identificador:9E631EDB