ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 636/2013

LEI Nº 636, de 19 de dezembro de 2013.

 

Dispõe sobre o PPA – Plano Plurianual do Município de Soledade – PB, para o quadriênio 2014/2017 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:

Art. 1º - Esta Lei institui o PPA – Plano Plurianual do Município de Soledade – PB, para o quadriênio 2014/2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes, e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos a esta Lei;

 

Art. 2º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico;

 

Art. 3º - A inclusão, exclusão ou alteração de Ações Orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes;

 

Parágrafo 1º - de acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo, autorizado a adequar as metas das Ações Orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivas na Lei Orçamentária Anual;

 

Parágrafo 2º - fica também o Poder Executivo autorizado a reaproveitar as ações, especificadas no Plano Plurianual, em decorrência da necessidade de mudanças nas prioridades, através da elaboração dos projetos de Lei para os Orçamentos dos anos subseqüentes;

 

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação;

 

Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Soledade, em 19 de dezembro de 2013.

 

FLÁVIO AURELIANO DA SILVA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Romero Oliveira de Araújo Júnior
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