ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 773/2023

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei.

 

Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2023, abrir um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 271.799,00 (Duzentos e Setenta e Um Mil, Setecentos e Noventa e Nove Reais), destinados à inclusão da ação para a AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA SAUDE ATENÇÃO PRIMÁRIA ( SUS ).

 

§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.

 

Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos: recursos de convênios transferidos através do Governo Federal ou Estadual.

 

Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2023.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO

Prefeito Constitucional

 

A N E X O I

 

A LEI N ̊ 773/2023.

 

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.

 

AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA SAUDE ATENÇÃO PRIMARIA ( SUS ).

 

ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.

 

SECRETARIA DE SAUDE.

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA

Função

10

Saúde

Sub-função

301

Atenção Básica

Programa

1007

Saúde de Qualidade para Todos

Ação

1036

Aquisição de Veiculo para Saúde Atenção Primaria ( SUS ).

Elemento de despesa

4.4.90.52.01

Equipamentos e Materiais Permanente

 

Fonte de Recursos

 

601

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

 

Valor Total

271.799,00

Duzentos e Setenta e Um Mil, Setecentos e Noventa e Nove Reais.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2023.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO

Prefeito constitucional


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:9EB66273