ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI N° 2.374 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
Art. 1º Ficam alteradas as redações do inciso IV do art. 2°, do caput dos arts 3° e 11, bem como revogados os incisos I e II do art. 11, todos da Lei Municipal nº 1.084, de 01 de junho de 2001, que passam a vigorar com nos seguintes termos:
“Art. 2º [...]
IV – ao exercício de programas, projetos, ações ou convênios municipais, estaduais ou federais, cuja natureza seja temporária, inclusive aqueles vinculados a políticas públicas setoriais, desde que possuam prazo certo de execução e dependam de recursos, metas ou pactuações temporárias;”
“Art. 3º As admissões de que trata o artigo anterior poderão ser realizadas pelo prazo de até 12 (doze) meses, admitida a prorrogação, mas restringindo-se ao período do ano civil e do respectivo exercício orçamentário, devendo o recrutamento ser realizado mediante processo seletivo simplificado, com ampla divulgação, sem o rigor do concurso público.”
“Art. 11. É vedado ao agente contratado nos termos desta Lei ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou substituição, para cargo de provimento em comissão ou função de confiança, sob pena de imediata rescisão do contrato.
I – (revogado);
II – (revogado).”
Art. 2º A Lei Municipal nº 1.084, de 01 de junho de 2001, passa a vigorar acrescida do art. 11-A, com a seguinte redação:
“Art. 11-A. O quantitativo de servidores contratados por tempo determinado, para atender a excepcional interesse público, não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do número de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 04 de fevereiro de 2026.
CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Fernanda Priscila de Souza Bandeira
Código Identificador:9EBE501F