ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 399/2015.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA, PARA O EXERCÍCIO ECONOMICO- FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTE PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA/PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de MATARACA, para o exercício Econômico-Financeiro de 2016, discriminados nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 28.500.000,00 (vinte e oito milhões e quinhentos mil reais) e fixa as Despesas em igual valor.
Art. 2º A RECEITA será realizada mediante arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Créditos, Convênios e Outras Fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e as Especificações constantes em anexos, integrantes desta Lei, e de acordo com as seguintes discriminações:
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1. |
RECEITAS CORRENTES |
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1.1 |
RECEITAS TRIBUTÁRIAS |
R$ |
1.428.700,00 |
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1.2 |
CONTRIBUIÇÕES |
R$ |
426.000,00 |
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1.3 |
RECEITAS PATRIMONIAIS |
R$ |
127.000,00 |
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1.4 |
RECEITAS DE SERVIÇOS |
R$ |
50.000,00 |
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1.5 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
R$ |
29.373.001,00 |
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1.6 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
R$ |
170.000,00 |
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1.7 |
DEDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
R$ |
-3.499.620,00 |
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SUB – TOTAL |
R$ |
28.075.081,00 |
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2. |
RECEITAS DE CAPITAL |
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2.1 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
R$ |
424.919,00 |
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SUB – TOTAL |
R$ |
424.919,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
28.500.000,00 |
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Art. 3º A DESPESA será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, conforme desdobramento abaixo:
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1. |
DESPESAS P/ CATEGORIAS ECONÔMICAS |
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1.1 |
DESPESAS CORRENTES |
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1.1.1 |
PESSOAL E ENCARGOS |
R$ |
14.450.125,00 |
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1.1.2 |
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
R$ |
1.000,00 |
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1.1.3 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
R$ |
10.264.889,00 |
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SUB – TOTAL |
R$ |
24.716.014,00 |
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1.2 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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1.2.1 |
INVESTIMENTOS |
R$ |
2.565.986,00 |
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1.2.2 |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
R$ |
933.000,00 |
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SUB – TOTAL |
R$ |
3.498.986,00 |
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1.3 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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1.3.1 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
285.000,00 |
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SUB – TOTAL |
R$ |
285.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
28.500.000,00 |
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DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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01.01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
R$ |
1.240.000,00 |
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02.01 |
GABINETE DO PREFEITO |
R$ |
643.900,00 |
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02.02 |
SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO |
R$ |
1.771.900,00 |
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02.03 |
SECRETARIA DE TRANSPORTES |
R$ |
649.200,00 |
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02.04 |
PROCURADORIA JURÍDICA |
R$ |
111.300,00 |
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02.05 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS |
R$ |
8.373.475,00 |
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02.07 |
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL |
R$ |
1.082.100,00 |
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02.08 |
SECRETARIA DE AGRICULT E ABASTECIMENTO |
R$ |
760.000,00 |
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02.09 |
SECRET DE IND. COM. TUR. E MEIO-AMBIENTE |
R$ |
846.600,00 |
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02.10 |
SECRET DE OBRAS PÚBLICAS E SERV URBANOS |
R$ |
4.467.600,00 |
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02.11 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
R$ |
1.129.700,00 |
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02.12 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
R$ |
1.374.268,00 |
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02.13 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATARACA |
R$ |
5.593.257,00 |
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02.14 |
SECRETARIA DA CULTURA |
R$ |
171.700,00 |
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02.99 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
R$ |
285.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
28.500.000,00 |
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Art. 4º Para execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Crédito Suplementar até o limite de 60% (Sessenta por Cento) do total das Despesas fixada nesta LEI, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos as disponibilidades caracterizadas no & 1º do art. 43 da Lei Federal no. 4.320 de 17 de abril de 1964.
II – Realizar transposição, remanejamento ou transferência em recursos do Orçamento;
Parágrafo Único: O limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser aumentado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Poder Legislativo.
Art. 5º A liberação de recursos destinados a cada unidade dependerá de programação financeira de desembolso, estabelecida pelo Prefeito Municipal levando-se em conta o desempenho da receita;
Art. 6o A Presente Lei, terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2016, vigorando seus efeitos durante o exercício referido;
Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de MATARACA/PB, 12 de novembro de 2015.
OLIMPIO DE ALENCAR ARAUJO BEZERRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Renata Monteiro da Silva
Código Identificador:9ED9CC61