ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 573/2022, DE 27 DE MARÇO DE 2022

LEI N. 573/2022, de 27 de março de 2022.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Cubatí, Estado da Paraiba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), destinado a seguinte Unidade Orçamentária, Programa, Ação e Dotação:

 

06.015

FUNDO MUNICIPAL DE ASS. SOCIAL

 

08.244.0002.2050

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASS. COMUNITÁRIA

 

1.669.3120

Transf. Esp. da União – Emenda Parlamenta de Bancada

 

3390.30

Material de Consumo............................................................R$

80.000,00

3390.36

Outros Serviços de Terceiros – PESSOAS FÍSICAS...........R$

5.000,00

3390.39

Outros Serviços de Terceiros – PESSOAS JURÍDICAS .....R$

15.000,00

 

Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior são os decorrentes dos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cubatí – PB., 27 de março de 2022.

 

JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Adriano Cunha de Souto
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