ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 551, DE 06 DE ABRIL DE 2026

LEI N. 551, DE 06 DE ABRIL DE 2026.

 

Dispõe sobre a garantia de prioridade às famílias atípicas nos programas habitacionais no âmbito do Município de São Domingos (PB) e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:

 

Art. 1º Fica estabelecida a prioridade às famílias atípicas, representadas pela mãe, pai ou responsável legal nos programas habitacionais implementados ou desenvolvidos no âmbito do Município de São Domingos (PB).

 

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se família atípica aquela cuja criança, adolescente ou adulto sob a sua responsabilidade seja pessoa com deficiência ou com desenvolvimento neuroatípico ou neurodivergente, mediante apresentação de laudo médico comprobatório.

 

Art. 2º A prioridade de que trata o Art. 1º desta Lei será assegurada mediante a reserva de, no mínimo, 10% (dez por cento) das unidades habitacionais previstas nos programas habitacionais implementados ou desenvolvidos no âmbito do município.

 

Art. 3º A prioridade concedida por esta Lei não dispensa o preenchimento dos outros requisitos exigidos para participação nos programas habitacionais.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações existentes no orçamento vigente.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Domingos (PB), 06 de abril de 2026.

 

ADEILZA SOARES FREIRES

Chefe do Poder Executivo


Publicado por:
Ariane Laurentino Freires Canuto
Código Identificador:9F32F696