ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOCA CLAUDINO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA 08/2025

Processo: Concorrência 08/2025

Momento: Recurso Hierárquico

Assunto: Julgamento de Habilitação

 

Decide:

Considerando o recurso administrativo interposto por COMPACTO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., as contrarrazões apresentadas por VÉRTICE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. e a manifestação do agente de contratação, ratificada pela Diretoria Interna da Licitação e pela Assessoria Jurídica;

Avaliados os argumentos apresentados, esta autoridade acompanha a manifestação administrativa quanto à necessidade de reexaminar as questões relacionadas ao projeto, ao orçamento e à comprovação da qualificação técnica, considerando que os questionamentos não se restringem à habilitação da recorrida.

Diante disso, manifesto, em caráter preliminar, a intenção de revogar integralmente o procedimento, ficando a decisão definitiva condicionada à apreciação das manifestações dos interessados e à demonstração dos requisitos do art. 71, inciso II e § 2º, da Lei nº 14.133/2021.

Determino a disponibilização desta decisão no sistema eletrônico e a intimação dos interessados para manifestação prévia até o dia 17 de novembro de 2026, às 23h59, horário de Brasília, pelo e-mail jocaclaudinolicitacao@gmail.com, com identificação da empresa e do certame.

As manifestações serão juntadas aos autos e apreciadas antes da decisão definitiva, em observância ao art. 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.

Publique-se no sistema eletrônico e intimem-se.

 

Joca Claudino - PB, 03 de novembro de 2026.

 

Rinaldo Cipriano de Sousa

PREFEITO


Publicado por:
Arthur de Almeida Pinto
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