ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1750/2017, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 12.994/2014, DE 17 DE JUNHO DE 2014 E DECRETO Nº 8.474/2015, FIXADO PELA PORTARIA Nº 314/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO, Prefeito Municipal de Picuí, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar 50% (cinquenta por cento) do Incentivo Financeiro Adicional, conceituado como Assistência Financeira Complementar –AFC aos Agentes Comunitários de Saúde exclusivamente vinculados às Equipes de Saúde da Família e aos Agentes de Combate às Endemias.
Art. 2º - O Incentivo de que trata esta Lei advém de repasse recebido do Ministério da Saúde para os Agentes Comunitários de Saúde, conforme prevê o art. 9º-D da Lei Federal nº 12.994/2014 e Parágrafo Único do Decreto nº 8.474/2015, de acordo com a Portaria nº 314/2014 do mesmo Ministério e para os Agentes de Combate às Endemias, em cumprimento ao § 1º do art. 2º da Portaria nº 1.243, de 20 de agosto de 2015.
Art. 3º - O valor será pago, nos termos do art. 1º desta Lei, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no mês de dezembro de cada ano, que tenham efetivamente cumprido as metas definidas pelo Ministério de Saúde e pelo Município, obedecendo o saldo disponibilizado pelo repasse.
§ 1º - Os Agentes Comunitários de Saúde eAgente de Combate à Endemiasque estiverem licenciados, salvo por motivo de doença ou acidente do trabalho, receberão a sua parcela em conformidade com o repasse realizado pela União.
§ 2º - O Incentivo Financeiro Anual somente será pago aos Agentes Comunitários de Saúde enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da Municipalidade em caso de término dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde.
§3º - As metas do Município para o pagamento do Incentivo Financeiro Anual a partir do exercício de 2018 serão definidas e regulamentadas mediante Decreto do Poder Executivo.
§4º - Excepcionalmente, o Incentivo Financeiro Anual relativo ao exercício de 2017 será repassado aos Agentes Comunitários de Saúde eAgente de Combate à Endemias, não sendo o repasse deste exercício condicionado às metas previstas no parágrafo anterior.
Art. 4º - Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor de incentivo financeiro adicional de que trata esta lei.
Art. 5º - O valor repassado por meio da presente Lei não tem natureza salarial e não se incorporará à remuneração do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 6º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável para repassar às Secretarias Municipais de Administração e Finanças as informações necessárias para que os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias possam receber o referido incentivo do programa.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
OLIVÂNIO DANTAS REMIGIO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:9F56A315