ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.821, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019

DISPÕE SOBRE: NOMEIA PRAÇA ESPORTIVA ANTHONIO QUIRINO DOS SANTOS NETTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a denominar Praça Esportiva ANTHONIO QUIRINO DOS SANTOS NETTO.

Parágrafo único. A Praça Esportiva referida no caput deste artigo consiste na que será construída em frente ao Centro de Educação Infantil Marta Maria Medeiros Casado, Bairro Limeira, Picuí-PB.

 

Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:

Feira agroecológica do município de Picuí-PB: o espaço público onde se expõem e vendem de forma temporária produtos exclusivamente agroecológicos.

Produtos agroecológicos: aqueles que são produzidos através de sistemas agrícolas de base ecológica, que se utilizam de práticas e manejos de recursos naturais de maneira ecologicamente sustentável; caracterizando-se pela não utilização de agrotóxicos e pela utilização de práticas, tecnológicas e insumos que não causam impactos ambientais, nos termos da Lei Federal nº 10.831 de 23 de dezembro de 2003.

Parágrafo únicos. A feira agroecológica do município de Picuí-PB será realizada às sextas-feiras, no período das 5:00h às 12:00h, na Praça Pública Eduardo Macedo, em local denominado atualmente “Calçadão da Rua Eduardo Macedo”.

 

Art. 3º - A gestão, organização, cadastro e a disposição dos feirantes na feira agroecológica deverá ser atribuída a uma coordenação democraticamente eleita pelos/as agricultores/as da própria feira.

 

Art. 4º - É proibido a cobrança de qualquer valor aos feirantes como condição à participar na feira agroecológica do município de Picuí-PB.

Parágrafo único. Não se inclui na vedação do caput o valor estabelecido democraticamente e arrecadado pelos próprios feirantes para composição de fundo de feira autogerido pelos/as agricultores/as.

 

Art. 5º - Na feira agroecológica do município de Picuí-PB será permitida, ainda, a realização de atividades recreativas, musicais e culturais, bem como a promoção de campanhas de interesse social e oficinas de capacitação.

 

Art. 6º - Cabe ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei em todos os aspectos necessários a sua efetiva aplicação.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMIGIO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:9F657907