ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 428/2018
LEI Nº 428/2018 Em, 27 de Dezembro de 2018.
DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ-PB, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo §2º do artigo 165 da Constituição Federal e consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a Lei de Diretrizes Orçamentárias relativo ao Exercício de 2019, cujo procedimento administrativo não acarreta aumento de despesa no orçamento dos exercícios vindouros por representar mera compensação de recursos (criação, anulação e alteração), com perfeita adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA e a LOA.
Art. 2º. As modificações necessárias dos Programas e Ações Governamentais constam no relatório anexado a esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Paço do Gabinete da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó-PB, em 27 de Dezembro de 2018.
KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito
Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:9F747031