ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SÃO MAMEDE

Câmara Municipal de São Mamede

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MAMEDE
TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO N.º 01 AO CONTRATO N.º 24/2025 DO PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE INEXIGIBILIDADE N° 02/2025, QUE ENTRE SI FAZEM A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MAMEDE - PB E: ADRIANO LUCENA DE MEDEIROS, PORTADOR DO CPF: 917.895.404-53 E RG: 1783584 SSP/PB, RESIDENTE E DOMICILIADO NA CIDADE DE SÃO MAMEDE – PB, PARA A LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL, SITO À RUA JANÚNCIO NÓBREGA, Nº 50, CENTRO, SÃO MAMEDE – PB, QUE ORA SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE AO FUNCIONAMENTO DO ARQUIVO DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO MAMEDE – PB.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MAMEDE, Estado da Paraíba, situada na Rua Major Felipe Nery Cabral, Nº. 25, Bairro Centro, São Mamede - PB, CEP: 58.625-000, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 11.983.996/0001-19, representada neste ato pelo seu Presidente, o Sr. KIVAL PEREIRA DE MEDEIROS JÚNIOR, portador do RG nº 5.184.595 SESDS-PB e CPF nº 012.524.424-08, residente e domiciliado na Rua Misael de Oliveira Neto, n.º 30, Bairro Jardim Planalto, São Mamede - PB, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado o Sr. ADRIANO LUCENA DE MEDEIROS, portador do CPF nº 917.895.404-53 e RG nº 1.783.584 SSP/PB, residente e domiciliado na Cidade de São Mamede – PB, doravante denominado LOCADOR/CONTRATADO, celebram o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir relacionadas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato nº 24/2025, firmado entre as partes em 13 de agosto de 2025, nos termos previstos em sua Cláusula Sétima - Da Vigência e Cláusula Décima - Da Alteração.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

2. Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência do Contrato de 13 de agosto de 2026 até 31 de dezembro de 2026, alinhando-se ao encerramento do presente exercício financeiro, podendo ser renovado mediante novos aditamentos observadas as necessidades da Administração e a legislação vigente.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO TERMO ADITIVO

3. O valor mensal da locação permanece inalterado em R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), perfazendo para o período de prorrogação ora aditado (de 13/08/2026 a 31/12/2026) o montante total proporcional de R$ 7.820,00 (sete mil oitocentos e vinte reais).

CLÁUSULA QUARTA – DA DESPESA

 

4. As despesas decorrentes do presente aditivo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

DOTAÇÃO: 01.010 CÂMARA MUNICIPAL - 01 031 2001 2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; ELEMENTO DE DESPESA – 33.30.36 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física.

CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

 

5. O presente termo aditivo decorre de autorização do Presidente da Câmara Municipal contratante, fundamentando-se no Art. 89, § 2º, c/c Arts. 103, I, e 110 da Lei Federal nº 14.133/2021 e, subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

6. Ficam ratificadas, naquilo que não colidir com os termos deste instrumento, todas as demais cláusulas e condições do Contrato originário nº 24/2025 firmado entre as partes.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7. E por estarem justos e contratados, firmam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e LOCADOR/CONTRATADO, juntamente com as testemunhas abaixo.

 

SÃO MAMEDE - PB, 13 de agosto de 2026.

 

Camara Municipal de São Mamede

KIVAL PEREIRA DE MEDEIROS JÚNIOR

Presidente da Câmara

Contratante

 

ADRIANO LUCENA DE MEDEIROS

CPF: 917.895.404-53

Contratado

 

TESTEMUNHAS:

 

_____________CPF: ___________

Nome:

 

____________CPF: ____________

Nome: 

 


Publicado por:
Paulo Cesar de Medeiros
Código Identificador:9F7C4EA8