ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 868/2025
ALTERA ARTIGO E ANEXO DA LEI Nº 717, DE 02 DE MAIO DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 60 da Lei Municipal nº 717/2022, alterada pela Lei nº 742/23 passa a ter a seguinte redação:
Art. 60 - Farão jus a uma gratificação de acesso difícil - GAD - aqueles profissionais da educação que desempenham funções de docência e Administração Escolar em escolas da zona rural e vice-versa, correspondente a até 15% (quinze por cento) do seu vencimento básico e será concedida somente durante o período letivo, por solicitação do interessado.
Art. 2º O anexo IV da Lei nº 717/22 passa a ter a seguinte redação:
ANEXO IV
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GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO – MAGISTÉRIO E ADMINSTRAÇÃO ESCOLAR |
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LOCALIDADE |
DISTÂNCIA (IDA E VOLTA) |
PERCENTUAL |
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A |
10 / 20 Km |
10% |
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B |
21 Km em diante |
15% |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Boa Vista – PB, 01 de Abril de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:9F918525