ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 684/2021
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 02/03/2021, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, órgão da Administração Municipal, conduzir ações governamentais voltadas ao planejamento urbano e à promoção do desenvolvimento urbano do Município de Conceição, cabendo-lhe, em especial:
I - desenvolver processo permanente e contínuo de acompanhamento e aprimoramento da legislação relativa ao planejamento e desenvolvimento urbano, ocupação do Solo e às Operações Urbanas;
II - coordenar o desenvolvimento de projetos urbanos interagindo com outras esferas de governo e com a sociedade civil;
III - promover a integração dos planos e projetos dos diversos órgãos e entidades da Administração relacionados ao desenvolvimento urbano, de forma a maximizar os resultados positivos para a Cidade de Conceição;
IV - desenvolver e consolidar planos de desenvolvimento urbano de médio e longo prazo;
V - formular políticas, diretrizes e ações que propiciem o posicionamento do Município em questões relacionadas ao seu desenvolvimento urbano;
VI - desenvolver os mecanismos e modelos mais adequados para a viabilização e implementação de projetos de desenvolvimento urbano, explorando as potenciais parcerias com a iniciativa privada e com outras esferas de governo, utilizando os instrumentos de política urbana;
VII - organizar, manter e atualizar permanentemente o sistema municipal de informações sociais, culturais, econômicas, financeiras, patrimoniais, administrativas, físico-territoriais, inclusive cartográficas e geológicas, ambientais, imobiliárias e outras de relevante interesse para o Município, progressivamente georreferenciadas em meio digital.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano tem a seguinte estrutura básica:
I - Gabinete do Secretário de Desenvolvimento Urbano;
II -Gabinete do Secretário Executivo de Desenvolvimento Urbano;
III - Diretoria de Administração da SMDU
IV - Coordenadoria de Administração da SMDU.
Art.4º Ao Secretário Municipal compete exercer a representação institucional da Secretaria de Desenvolvimento Urbana e demais atribuições previstas na lei que trata da Estrutura Administrativa do Município, nesta Lei e outras que venham a ser determinadas pelo Chefe do Poder executivo.
Art. 5º - Ao Secretário Executivo compete exercer as atribuições previstas na lei que trata da Estrutura Administrativa do Município, nesta Lei e outras que venham a ser determinadas pelo Chefe do Poder executivo
Art. 6º À Diretora de administração compete auxiliar os Secretários em todas as atribuições que lhe forem delegadas.
Art. 7º A Diretoria administrativa tem como competência básica a coordenação e a execução das atividades relativas à gestão de pessoas, materiais, recursos logísticos, bem como a administração de serviços auxiliares e demais atividades correlatas.
Art. 8 As Coordenadorias competem, respectivamente, a gestão integral dos programas e projetos municipais nas áreas de desenvolvimento e urbanismo e a coordenação das ações.
Capítulo VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 09 - Fica o Poder executivo autorizado a abrir, no Orçamento Fiscal vigente, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Crédito especial, destinado a atender às despesas necessárias ao cumprimento desta Lei, de acordo com o estabelecido no artigo 43, § 1º incisos I, II, III e IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 10 - Ficam autorizadas as transferências para a Secretaria de Desenvolvimento e Urbanismo dos saldos orçamentários e financeiros dos projetos e atividades consignados no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social nas áreas de sua finalidade.
Art. 11 - Fica alterada a Lei complementar municipal de nº 17 de 2017, para incluir na Estrutura Administrativa a Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fica revogada as disposições em contrário.
Conceição/PB, 02 de março de 2021.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:9FE35959