ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 851/2023 - CRIA A CASA DE APOIO AO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DESTINADA A PACIENTES EM TRATAMENTO DE SAÚDE NA CIDADE DE JOÃO PESSOA – CAPITAL DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA A CASA DE APOIO AO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DESTINADA A PACIENTES EM TRATAMENTO DE SAÚDE NA CIDADE DE JOÃO PESSOA – CAPITAL DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada na estrutura administrativa do Fundo Municipal de Saúde do Município de Bonito de Santa Fé/PB, a Casa de Apoio ao tratamento fora de domicílio com sede da Cidade de João Pessoa-PB.
Parágrafo Único - A Casa de Apoio é o local público adequado para receber estes pacientes durante o tratamento de saúde fora de seu domicílio de origem.
Art. 2°. Para instalação da casa de apoio ao tratamento fora do domicílio, o Chefe do Poder Executivo poderá celebrar contrato de locação de imóvel na forma da Lei de Licitações e contrato administrativo, destinado ao acolhimento e hospedagem de pacientes em tratamento na Capital do Estado da Paraíba.
Art. 3°. O serviço público municipal de saúde de apoio ao Tratamento Fora de Domicílio - TFD, instituído pela Portaria nº 55 da Secretaria de Assistência à Saúde (Ministério da Saúde), é um instrumento legal que visa garantir, através do Sistema Único de Saúde - SUS, tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no âmbito municipal, por falta de condições técnicas.
Art. 4º. O financiamento consiste no fornecimento de transporte gratuito para atendimento médico especializado de diagnose, terapia ou cirurgia em hospitais referenciados e demais despesas com a casa de apoio ao tratamento fora do domicílio na acolhida e hospedagem do paciente e acompanhante, se este se fizer necessário.
Art. 5º. Por se tratar de casa de apoio, onde a hospedagem é transitória, serão ofertados pelo Município a título de alimentação, os itens que integram a cesta básica, que estarão disponíveis na dispensa do local de funcionamento da casa, sob administração dos funcionários.
Art. 6º. O Tratamento Fora do Domicílio - TFD tem por objetivo viabilizar assistência integral à saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, proporcionando o acesso aos serviços de saúde especializados em outros municípios e na Capital do Estado, quando esgotados todos os recursos técnicos no município ou região de saúde, segundo metas pactuadas e legislações vigentes.
Art. 7º. O Tratamento Fora do Domicílio - TFD será concedido nas seguintes situações:
I - usuários atendidos na rede pública ou privada conveniada ou contratada do SUS, mesmo aqueles que recebem recursos de Programas Previdenciários e Assistenciais;
II - referenciados para serviços especializados de média e alta complexidade, depois de esgotados todos os recursos de diagnóstico e/ou tratamento disponíveis no município, Região de Saúde;
III - com deslocamentos para tratamento na Cidade de João Pessoa/PB;
IV - com garantia de atendimento no município de destino, através do aprazamento pela Central de Marcação de Consultas e Exames Especializados e/ou pela Central de Leitos do município de residência do paciente;
V - com exames complementares, de acordo com o protocolo pertinente, no caso de cirurgias eletivas e outros procedimentos em atendimento à solicitação médica;
VI - com procedimentos explicitados na Programação da Assistência de Média e Alta Complexidade.
Parágrafo Único - Transporte de paciente para tratamento fora do domicílio será realizado de segunda a sexta-feira, de acordo com a demanda apresentada no serviço municipal de saúde.
Art. 8º. O tratamento fora do domicílio não será concedido nas seguintes situações:
I - quando o paciente estiver realizando tratamento através de planos privados de saúde e/ou de caráter particular;
II - em tratamentos que utilizem procedimentos assistenciais contidos no Piso de Atenção Básica do Município;
III - sem garantia de atendimento no município executante de referência, ou sem agendamento;
IV - para procedimentos não constantes na Tabela Unificada de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP/MS).
Art. 9º. O paciente de Tratamento Fora de Domicílio - TFD é aquele que necessita de tratamento à saúde especializado em média e alta complexidade, quando esgotados todos os meios de tratamento no seu município ou região de saúde.
Art. 10º. A indicação do acompanhante deve constar no laudo médico, esclarecendo o porquê da impossibilidade do paciente se deslocar desacompanhado.
Art. 11. O acompanhante deverá ser maior de 18 (dezoito) anos e menor de 60 (sessenta) anos e estar em boas condições de saúde física e mental.
Art. 12. A casa de Apoio será administrada por um Diretor de Departamento, cargo integrante da estrutura administrativa, de livre nomeação e exoneração por ato do chefe do executivo.
Art. 13. O serviço municipal de saúde encaminhará ao responsável pela administração da Casa de Apoio, a relação dos pacientes indicados para tratamento fora do domicílio para cadastramento e acompanhamento.
Art. 14. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento do Fundo Municipal de Saúde vigente.
Art. 15. A título de gratificação pelo serviço prestado, os funcionários da Casa de Apoio, receberão a importância correspondente a 20% do salário base, mediante os seguintes critérios que serão acompanhados pela secretaria de saúde mensalmente:
a) Assiduidade
b) Humanização da assistência
c) Manutenção do patrimônio
Art. 16. A casa de Apoio em Saúde será administrada por um Coordenador e seus auxiliares. Estes poderão advir do quadro de funcionários da Secretaria Municipal de Saúde ou por cessão de outras secretarias do município, de livre nomeação e exoneração por ato do chefe do executivo.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 17 de março de 2023.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:9FF5CDFE