ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 046, DE 22 DE JULHO DE 2026

Designa servidores municipais para a execução de atos materiais de verificação de vacância, imissão administrativa na posse e lacratura de bens imóveis públicos, nos termos do Decreto Municipal nº 207/2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTADAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legai conferidas pelos artigos 63, incisos II e IV, 66, 81, inciso II, alíneas "c" e "f", e 109 da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o que estabelece o art. 10, I, art. 11, II; art. 16 § 4º e art. 22, parágrafo único da Lei Municipal nº 257, de 30 de maio de 1997 c/c Lei Municipal Nº 411, de 29 de novembro de 2013; Lei Municipal nº 708, de 4 de maio de 2026 e art. 5º e 54, I do Decreto Municipal nº 627, de 28 de dezembro de 2020,

 

CONSIDERANDO o princípio constitucional da autotutela administrativa e o dever de proteção ao patrimônio público municipal;

 

CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 207, de 17 de julho de 2026, que declarou a nulidade absoluta de eventuais atos, termos, autorizações ou permissões de uso celebrados sem o devido processo licitatório ou formalização contratual;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º do Decreto Municipal nº 207/2026, que determina à Secretaria Municipal de Infraestrutura a adoção de providências para a retomada e fechamento físico dos imóveis afetados;

 

CONSIDERANDO as constatações do Laudo Técnico nº 001/2026, de 16 de julho de 2026, subscrito pelo Engenheiro Civil do Município, o qual atestou a ausência de ocupação fática no imóvel situado na Rua João Veríssimo de Souza, nº 21, e no Quiosque "Oliverio Paulo de Figueiredo";

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar os servidores municipais abaixo nominados para, sob a coordenação do primeiro, constituírem Equipe de Ação Material incumbida de executar a imissão na posse, vistoria e lacratura dos imóveis públicos desocupados abrangidos pelo Decreto Municipal nº 207/2026:

I – Jucelino dos Santos, Secretário Municipal de Infraestrutura;

II – Everton Porto, Secretário Adjunto Municipal de Infraestrutura;

III – Natanael Faustino Ouriques, Fiscal de Obras;

IV – Ranyê Gomes Franklin, Engenheiro Civil (CREA-PB nº 162212272-0);

 

Art. 2º Compete à equipe designada no Art. 1º a prática dos seguintes atos:

I – Comparecer in loco aos imóveis abaixo especificados para verificação da vacância e preservação das estruturas existentes:

a) Imóvel situado na Rua João Veríssimo de Souza, nº 21 (Lote 3 do Loteamento Bela Vista II);

b) Quiosque "Oliverio Paulo de Figueiredo", localizado na Praça Marcos Vinícius Paulo de Souza, na Rua Inácio Fernandes Silva;

II – Lavrar o respectivo Auto de Constatação de Vacância e Imissão Administrativa na Posse;

III – Efetuar os atos de imissão fática do Município na posse dos bens, procedendo à troca de segredos, instalação de fechaduras ou trancas, lacratura das entradas e afixação de avisos de propriedade pública;

IV – Notificar administrativamente eventuais interessados para a retirada de pertences pessoais que porventura estejam localizados no interior dos imóveis, fixando prazo razoável para o ato.

 

Art. 3º A equipe designada poderá solicitar o auxílio das forças de segurança pública, caso entenda necessário para a garantia da ordem e fiel cumprimento desta Portaria.

 

Art. 4º Os Autos lavrados deverão ser encaminhados à Assessoria Jurídica Municipal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a conclusão das diligências, para juntada aos registros patrimoniais do Município.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Montadas/PB, 22 de julho de 2026. 63º ano da Emancipação Política.

 

JOSÉ ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Prefeito  


Publicado por:
Ayrton Jordan Alves de Menezes
Código Identificador:9FF68D63