ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 619/2025, DE 03 DE ABRIL DE 2025
Altera a Lei nº 172/2002, de 12 de junho de 2002, que criou e implementou o Conselho Municipal da Indústria, Comércio, Turismo e Meio Ambiente, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei Municipal altera os artigos 2º e 4º da Lei nº 172/2002, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho Municipal da Indústria, Comércio, Turismo e Meio Ambiente será composto por representantes da Administração Municipal e por membros da Associação de Comércio e Turismo de Barra do Camaratuba, que possuam vínculo e interesse no desenvolvimento turístico do Município, da seguinte forma:
I - 4 (quatro) membros indicados pela Administração Municipal;
II - 4 (quatro) membros indicados pela Associação de Comércio e Turismo de Barra do Camaratuba.
III – 1 (um) membro indicado pela Câmara de Vereadores do Município de Mataraca
Parágrafo único: O chefe do poder público municipal, após receber as indicações, editará portaria nomeando os membros do conselho.
Art. 4º - O mandato dos Conselheiros Municipais da Indústria, Comércio, Turismo e Meio Ambiente terá duração de 3 (três) anos.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE MATARACA/PB, 03 de abril de 2025.
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maria Eduarda da Silva
Código Identificador:A0109F7D