ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA
secretaria de administraçao
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA
ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN 00005/2025
Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00005/2025.
Objetivo: Prestação de serviços técnicos especializados na área de contabilidade, abrangendo as seguintes atividades: • Organização e Elaboração da Folha de Pagamento: Assessoramento completo para a gestão e processamento da folha de pagamento. • Emissão de Obrigações Acessórias: – Emissão de DARFs, DIRF, e RAIS; – Geração de arquivos e envio de informações ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB); – Cumprimento de todas as obrigações referentes aos eventos do eSocial, incluindo EFD–Reinf. – Geração e emissão individualizada do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) por fonte de recurso, assegurando o cumprimento das obrigações fiscais e previdenciárias. • Elaboração de Prestação de Contas: – Preparação e elaboração das prestações de contas de convênios estaduais, incluindo os programas da Assistência Social (Estado) – SUAS WEB. • Serviços de Apoio Administrativo: – Organização e preparação de documentos contábeis e fiscais necessários ao cumprimento das obrigações legais e administrativas da gestão municipal – Orientação e suporte técnico contínuos para otimização de processos internos e apoio à tomada de decisões estratégicas, assegurando eficiência e transparência na gestão pública. Os serviços serão executados em favor da Prefeitura Municipal de Malta/PB (CNPJ: 09.151.861/0001–45) durante o exercício financeiro de 2025, garantindo o cumprimento de todas as exigências legais e regulamentares.
ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de:
LINDOALDO MEDEIROS MARQUES - R SEMEAO GENTIL, S/N - BIVAR OLINTO- PATOS - PB, CNPJ nº 19.550.718/0001-80.
Malta - PB, 16 de janeiro de 2025
ANA MARIA PEIXOTO DE ARAÚJO
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Ricardo de Sousa Nascimento
Código Identificador:A020DD35