ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 587/2024, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024

Lei nº 587/2024, de 09 de fevereiro de 2024.

 

Altera a Lei 586/2023 que instituiu no Município de Mataraca(PB) o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, no âmbito do Sistema único de Saúde – SUS, previsto na Portaria Nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele agora sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o artigo 10 da Lei 586/2023, de 21 de dezembro de 2023,

que passa a ter a seguinte redação:

 

onde se lê:

 

Art.10º - O Incentivo financeiro por desempenho em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do servidor, sendo a sua natureza exclusivamente indenizatória, ficando condicionado aos repasses dos Governo Federal e a vigência da Portaria GM/MS n° 960 de 17.07.2023. Não será, portanto, configurado como rendimento tributável, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária.

Parágrafo único: O valor do incentivo referido nesta lei será repassado, mediante discriminação em folha de pagamento e depósito em conta bancária do servidor.

 

Leia-se:

 

Art.10º - O Incentivo financeiro por desempenho em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do servidor, ficando condicionado aos repasses dos Governo Federal e a vigência da Portaria GM/MS n° 960 de 17.07.2023.

Parágrafo único: O valor do incentivo referido nesta lei será repassado, mediante discriminação em folha de pagamento e depósito em conta bancária do servidor.

 

Art. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de publicação, tendo seus efeitos retroagidos a 01.07.2023, data correspondente ao repasse efetivado pelo Ministério da Saúde.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mataraca, aos 09 de fevereiro de 2024.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Eduarda da Silva
Código Identificador:A036A049