ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 868/2023 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 868/2023

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município de Bonito de Santa Fé para o exercício financeiro de 2024 no montante de R$ 61.529.647,00 (Sessenta e Um Milhões, Quinhentos e Vinte e Nove Mil, Seiscentos e Quarenta e Sete Reais), e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição e será discriminado pelos anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Crédito e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - Receitas do Tesouro

 

RECEITA BRUTA

59.380.022,00

Receitas Correntes

55.569.466,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.874.544,00

Contribuições

106.760,00

Receita Patrimonial

215.680,00

Receita Agropecuária

0,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

6.000,00

Transferências Correntes

52.332.842,00

Outras Receitas Correntes

33.640,00

Receitas de Capital

3.810.556,00

Operações de Crédito

0,00

Alienação de Bens

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

Transferências de Capital

3.810.556,00

Outras Receitas de Capital

0,00

Receitas Correntes - Intra OFSS

0,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS

0,00

Contribuições - Intra OFSS

0,00

Receita Patrimonial - Intra OFSS

0,00

Receita Agropecuária - Intra OFSS

0,00

Receita Industrial - Intra OFSS

0,00

Receita de Serviços - Intra OFSS

0,00

Transferências Correntes - Intra OFSS

0,00

Outras Receitas Correntes - Intra OFSS

0,00

Receitas de Capital - Intra OFSS

0,00

Operações de Crédito - Intra OFSS

0,00

Alienação de Bens - Intra OFSS

0,00

Amortização de Empréstimos - Intra OFSS

0,00

Transferências de Capital - Intra OFSS

0,00

Outras Receitas de Capital - Intra OFSS

0,00

DEDUÇÕES

(5.552.880,00)

Dedução do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal

(4.892.080,00)

Dedução do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal

(36.000,00)

Dedução do ICMS - Principal

(560.660,00)

Dedução do IPVA - Principal

(63.840,00)

Dedução do IPI - Municípios - Principal

(300,00)

TOTAL

53.827.142,00

 

II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta

 

RECEITA BRUTA

7.702.505,00

Receitas Correntes

1.690.555,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

0,00

Contribuições

1.690.555,00

Receita Patrimonial

0,00

Receita Agropecuária

0,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

0,00

Transferências Correntes

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

Receitas de Capital

0,00

Operações de Crédito

0,00

Alienação de Bens

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

Transferências de Capital

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

Receitas Correntes - Intra OFSS

6.011.950,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS

0,00

Contribuições - Intra OFSS

5.966.950,00

Receita Patrimonial - Intra OFSS

0,00

Receita Agropecuária - Intra OFSS

0,00

Receita Industrial - Intra OFSS

0,00

Receita de Serviços - Intra OFSS

0,00

RECEITA BRUTA

7.702.505,00

Receitas Correntes - Intra OFSS

6.011.950,00

Transferências Correntes - Intra OFSS

0,00

Outras Receitas Correntes - Intra OFSS

45.000,00

Receitas de Capital - Intra OFSS

0,00

Operações de Crédito - Intra OFSS

0,00

Alienação de Bens - Intra OFSS

0,00

Amortização de Empréstimos - Intra OFSS

0,00

Transferências de Capital - Intra OFSS

0,00

Outras Receitas de Capital - Intra OFSS

0,00

DEDUÇÕES

0,00

TOTAL

7.702.505,00

Total Geral da Receita ------------>

61.529.647,00

 

Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

Despesa por Unidade Orçamentária

I - Despesas do Tesouro

 

Código Descrição Valor %

01010

Camara Municipal

1.716.795,00

2,79%

02010

Gabinete do Prefeito

654.410,00

1,06%

02020

Advocacia Geral do Município

200.801,00

0,33%

02030

Secretaria de Administração e Coordenação

767.419,00

1,25%

02040

Secretaria do Planejamento e Urbanismo-SEPLAN

737.341,00

1,20%

02050

Secretaria das Finanças, Orçamentos e Controle das Despesas

4.932.572,00

8,02%

02060

Secretaria da Educação

19.560.873,00

31,79%

02070

Secretaria de Saúde

7.947.913,00

12,92%

02071

Fundo Municipal de Saúde

8.183.546,00

13,30%

02080

Secretaria da Agricultura,Meio Ambiente,Recursos Hídricos e Minerais

1.662.388,00

2,70%

02090

Secretaria dos Serviços Públicos e do Desenvolvimento Setorial

2.754.638,00

4,48%

02100

Secretaria do Trabalho e Asssitencia Social

1.071.142,00

1,74%

02101

Fundo Municipal de Assistênci Social

1.633.420,00

2,65%

02110

Secretaria da Cultura,Turismo, Esporte e Lazer

1.048.004,00

1,70%

02120

Secretaria de Transportes

245.506,00

0,40%

02130

Secretaria de Tansparência Controle Interno

149.527,00

0,24%

02140

Contadoria Municipal

69.103,00

0,11%

99990

Reserva de Contingência

491.744,00

0,80%

Total ----------------------------->

53.827.142,00

87,48%

 

II - Despesas de Outras Fontes da Administração Indireta

 

Código Descrição Valor %

03170

Instituto de Previdência dos Servidores Municipais Bonitense

7.702.505,00

12,52%

Total ----------------------------->

7.702.505,00

12,52%

 

Despesa por Categoria Econômica

I - Despesas do Tesouro

 

DESPESAS CORRENTES

28.953.561,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

20.203.676,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

3.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

8.746.885,00

DESPESAS DE CAPITAL

5.812.177,00

INVESTIMENTOS

4.222.693,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

0,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

1.589.484,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

491.744,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

491.744,00

Total ----------------------------->

53.827.142,00

 

II - Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta

 

DESPESAS CORRENTES

6.241.105,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

6.025.505,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

0,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

215.600,00

DESPESAS DE CAPITAL

15.000,00

INVESTIMENTOS

15.000,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

0,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

0,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.446.400,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.446.400,00

Total ----------------------------->

7.702.505,00

Total Geral da Despesa ------------->

61.529.647,00

 

Art. 4º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina de execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Art. 66º, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 5º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

 

Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto na alínea "c" do inciso I do Art. 4º da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação MBA).

 

Art. 6º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I. Fica o Poder Executivo, respeitando as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 50% (Cinquenta), dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

 

a) Reforçar dotações, utilizando como fonte de recursos compensatórios, a reserva de contingência; observando o disposto no Art. 5º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

b) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo I, do Art. 43º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei nº 4.320, de 1964, bem como por excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite do excesso verificado no exercício;

 

§ 2º Os créditos suplementares abertos com recursos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos;

 

§ 3º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.

 

II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Indireta para o Exercício de 2024, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimadas para o exercício de 2024, observadas as condições estabelecidas no Art. 38, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor no ano de 2024, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Bonito de Santa Fé-PB em, 20 de novembro de 2023.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:A03D3043