ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 011/2026 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 922, DE 25 DE ABRIL DE 2025, ESTABELECE A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DOS EDUCADORES SOCIAIS VOLUNTÁRIOS, DEFINE ATRIBUIÇÕES, FIXA VALORES DE BOLSA-AUXÍLIO, INSTITUI MECANISMOS DE CONTROLE, SUPERVISÃO E PRE
DE, 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 922, DE 25 DE ABRIL DE 2025, ESTABELECE A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DOS EDUCADORES SOCIAIS VOLUNTÁRIOS, DEFINE ATRIBUIÇÕES, FIXA VALORES DE BOLSA-AUXÍLIO, INSTITUI MECANISMOS DE CONTROLE, SUPERVISÃO E PREVENÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 922/2025;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.608/1998;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, segregação de funções e segurança jurídica;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do Programa Educador Social Voluntário, especialmente quanto aos critérios de seleção, atribuições e controle das atividades, na forma do art. 8º da Lei Municipal nº 922/2025;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA JURÍDICA E DAS SALVAGUARDAS GERAIS
Art. 1º O Programa Educador Social Voluntário possui natureza complementar, transitória e acessória, vedada sua utilização como instrumento de substituição de servidores efetivos, contratados temporários, terceirizados ou cargos legalmente previstos na estrutura administrativa municipal.
Art. 2º O exercício das atividades voluntárias não integra a estrutura permanente da Administração Pública, não se caracteriza como prestação de serviço contínuo obrigatório e não constitui política substitutiva de provimento regular de pessoal.
Art. 3º O Educador Social Voluntário atuará exclusivamente em apoio, sempre sob supervisão formal da unidade escolar, sem autonomia decisória, pedagógica ou administrativa.
CAPÍTULO II
DA SELEÇÃO, PUBLICIDADE E VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
Art. 4º A seleção dos Educadores Sociais Voluntários ocorrerá mediante Processo Seletivo Simplificado, formalizado por edital público a ser expedido pela Secretaria Municipal de Educação, com observância dos princípios da impessoalidade, publicidade, isonomia, motivação e transparência, destinando-se à formação de cadastro para convocação conforme a necessidade das unidades escolares.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação promoverá ampla divulgação do Processo Seletivo Simplificado, inclusive por meio do site oficial da Prefeitura Municipal, afixação em órgãos públicos, divulgação nas escolas da rede municipal e publicação em redes sociais institucionais, sem prejuízo de outros meios aptos a assegurar publicidade e acesso público às informações do certame.
Art. 6º O Processo Seletivo Simplificado será realizado em duas fases, de caráter eliminatório e/ou classificatório, conforme disciplinado no edital.
Parágrafo único. A primeira fase consistirá no envio, pelo interessado, da documentação exigida no edital, dentro do prazo nele designado, observadas as exigências específicas previstas para cada modalidade de Educador Social Voluntário, competindo à comissão responsável proceder à análise dos documentos comprobatórios relativos à formação e à experiência na área de atuação, para verificação de requisitos e classificação.
Art. 7º A segunda fase consistirá em entrevista individual, a ser realizada por Comissão Especial designada pela Secretaria Municipal de Educação, composta, no mínimo, por 1 (um) professor, 1 (um) coordenador e 1 (um) diretor escolar, aos quais caberá avaliar a aptidão do candidato para o desempenho das atividades voluntárias, conforme parâmetros objetivos definidos em edital, devendo as entrevistas ser registradas em ata, com indicação dos resultados e da classificação.
Art. 8º O Processo Seletivo Simplificado terá validade de 01 (um) ano, contado da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante ato motivado da Secretaria Municipal de Educação, permanecendo a convocação vinculada à ordem de classificação e à demanda efetiva das unidades escolares.
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 9º Para fins de controle, segregação de funções e prevenção de desvio de finalidade, os Educadores Sociais Voluntários classificam-se nas seguintes modalidades:
I – Educador Social Voluntário – Alfabetizador da Educação Regular;
II – Educador Social Voluntário – Alfabetizador da Educação de Jovens e Adultos (EJA);
III – Educador Social Voluntário – Cuidador Educacional.
CAPÍTULO IV
DO ALFABETIZADOR DA EDUCAÇÃO REGULAR
Art. 10. O Alfabetizador da Educação Regular prestará apoio pedagógico não substitutivo, voltado à recomposição e reforço da aprendizagem nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 11. São atribuições específicas:
I – apoiar atividades planejadas pela equipe pedagógica;
II – auxiliar estudantes em processos de leitura, escrita e letramento matemático;
III – executar atividades previamente definidas pela coordenação pedagógica;
IV – colaborar na aplicação de instrumentos diagnósticos, sem caráter avaliativo oficial;
V – participar de formações institucionais.
Art. 12. A bolsa-auxílio mensal será de R$ 700,00 (setecentos reais), correspondente a carga horária de 20 (vinte) horas semanais, com natureza exclusivamente indenizatória.
CAPÍTULO V
DO ALFABETIZADOR DA EJA
Art. 13. O Alfabetizador da EJA atuará em apoio específico às turmas da Educação de Jovens e Adultos, respeitando as características pedagógicas próprias dessa modalidade.
Art. 14. São atribuições específicas:
I – apoiar práticas pedagógicas contextualizadas à EJA;
II – colaborar em ações de alfabetização funcional;
III – apoiar estratégias de permanência e engajamento dos educandos;
IV – executar atividades orientadas pela coordenação da EJA.
Art. 15. A bolsa-auxílio mensal do Alfabetizador da EJA será de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), justificada pela especificidade da modalidade e pelo turno diferenciado, correspondente a carga horária de 20 (vinte) horas semanais, mantida a natureza indenizatória.
CAPÍTULO VI
DO CUIDADOR EDUCACIONAL
Art. 16. O Cuidador Educacional prestará apoio assistencial e de acessibilidade, exclusivamente a estudantes público-alvo da Educação Especial.
Art. 17. São atribuições específicas:
I – auxiliar nas atividades da vida diária;
II – acompanhar o estudante durante atividades pedagógicas;
III – apoiar a locomoção, higiene e alimentação;
IV – colaborar com a inclusão escolar;
V – comunicar intercorrências à equipe escolar.
Art. 18. É expressamente vedado ao Cuidador Educacional:
I – exercer função pedagógica;
II – realizar intervenções educacionais autônomas;
III – substituir profissionais da educação ou da saúde.
Art. 19. A bolsa-auxílio mensal será de R$ 700,00 (setecentos reais), correspondente a carga horária de 20 (vinte) horas semanais, com natureza exclusivamente indenizatória.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE, SUPERVISÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 20. O exercício das atividades voluntárias será obrigatoriamente acompanhado por Termo de Adesão individualizado, Plano de Atividades da unidade escolar, Registro mensal de frequência e Relatório simplificado de acompanhamento, na forma prevista em ato da Secretaria Municipal de Educação, assegurada a rastreabilidade e a supervisão formal.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação manterá registro consolidado dos voluntários, contendo, no mínimo, a modalidade exercida, a unidade de lotação, o período de atuação e os valores pagos a título de bolsa-auxílio, assegurada a transparência administrativa e o suporte à prestação de contas.
CAPÍTULO VIII
DA TEMPORARIEDADE E DA PREVENÇÃO DE USO CONTINUADO
Art. 22. O Termo de Adesão terá prazo máximo de 12 (doze) meses, vedada a recondução automática e condicionada a nova avaliação da necessidade pedagógica e administrativa, devidamente motivada.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. A bolsa-auxílio não gera direito à continuidade, estabilidade ou expectativa de permanência.
Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir atos complementares, desde que compatíveis com este Decreto e com a Lei Municipal nº 922/2025.
Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se, e
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 25 de fevereiro de 2026.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:A047EB0F