ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 522/2017

ALTERA OS ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 216 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 10 da Lei nº 216 de 26 de fevereiro de 2003, passa a vigorar da seguinte forma:

“Art. 10 - O Conselho Técnico será composto pelo Secretário de Obras e Serviços Urbanos, Secretário de Serviços Rurais e pelo Chefe do Departamento de Apoio Administrativo da Secretaria de Saúde.”

 

Art. 2º - O art. 12 da Lei nº 216 de 26 de fevereiro de 2003, passa a vigorar da seguinte forma:

“Art. 12 – O Conselho Comunitário será composto pelo Secretário de Saúde, Secretário de Assistência Social e Desenvolvimento Humano e pelo Chefe do Departamento de Apoio Administrativo da Secretaria de Serviços Rurais.”

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Boa Vista, 03 de Abril de 2017.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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