ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE
LEI Nº 1.419, DE 17 DE AGOSTO DE 2010

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEIS AOS MORADORES DO BAIRRO FELIPE TIAGO GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Picuí/PB, aprovou e sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar aos moradores do Bairro Felipe Tiago Gomes, lotes destinados à construção de moradias e regularização de escrituras dos imóveis ali existentes.

 

Art. 2°. Os referidos lotes serão desmembrados do Patrimônio Municipal adquiridos através de Ação de Usucapião, registradas sob o nº R-1-5.087, fls. 180, Livro 2-AD em data de 27/02/2007.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário. 

 

RUBENS GERMANO COSTA

Prefeito


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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