ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 533, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

LEI N. 533, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.

 

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de São Domingos/PB e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Introdutórias

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de São Domingos/PB.

 

Art. 2º A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se a proteção integral e a prioridade absoluta, conforme preconiza a Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).

 

Parágrafo único. As ações referidas no caput deste artigo serão implementadas por:

 

I – políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer e trabalho;

 

II – serviços, programas e projetos de assistência social, para aqueles que necessitem;

 

III – serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

 

IV – serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, bem como de crianças e adolescentes desaparecidos;

 

V – proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

 

VI – políticas e programas voltados à prevenção ou à redução do tempo de afastamento do convívio familiar, garantindo o pleno exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes;

 

VII – campanhas de incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar, bem como à adoção (especialmente inter-racial) de crianças mais velhas, adolescentes, grupos de irmãos ou daqueles com necessidades específicas de saúde ou com deficiência.

 

Art. 3º A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será executada através do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), composto por:

 

I – Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

II – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

 

III – Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA);

 

IV – Conselho Tutelar;

 

V – entidades de atendimento governamentais e não governamentais;

 

VI – serviços públicos especializados no atendimento de crianças, adolescentes e famílias, como CRAS, CREAS e CAPS;

 

VII – órgãos do Ministério Público, Poder Judiciário e Defensoria Pública.

 

CAPÍTULO II

Da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

Art. 4º Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados, representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada diretamente ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e do Poder Executivo, devidamente credenciados, que se reunirão a cada 02 (dois) anos, sob a coordenação do CMDCA, mediante regimento próprio.

 

Parágrafo único. O CMDCA poderá convocar a Conferência extraordinariamente por decisão da maioria absoluta de seus membros.

 

Art. 5º A Conferência será convocada pelo CMDCA em período determinado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, ou por iniciativa própria, através de edital publicado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes de sua realização, no qual constará o seu respectivo regulamento.

 

§ 1º Para a realização da Conferência, o CMDCA constituirá uma comissão organizadora paritária, garantindo a participação de adolescentes.

 

§ 2º Em caso de não convocação por parte do CMDCA dentro do prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa caberá a 1/3 (um terço) das entidades registradas no CMDCA, que formarão comissão paritária para organização e coordenação da Conferência.

 

§ 3º Em qualquer caso, cabe ao Poder Público garantir as condições técnicas e materiais para realização da Conferência.

 

Art. 6º A convocação da Conferência deve ser amplamente divulgada nos principais meios de comunicação de massa, bem como através de convocação oficial às entidades, organizações e associações definidas no Regulamento da Conferência.

 

Art. 7º Os delegados à Conferência que sejam representantes dos segmentos da sociedade civil serão credenciados com antecedência, garantindo a participação dos representantes de cada segmento, com direito à voz e voto, conforme dispuser o edital de convocação e o Regulamento da Conferência.

 

Art. 8º Os delegados do Poder Executivo na Conferência serão indicados pelos gestores municipais de cada política setorial de atendimento à criança e ao adolescente, mediante ofício enviado ao CMDCA no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da Conferência, garantindo a participação dos representantes das políticas setoriais que atuam na defesa dos direitos da criança e do adolescente, com direito a voz e voto.

 

Art. 9º Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

I – aprovar o seu regimento interno;

 

II – avaliar, através de diagnóstico, a realidade da criança e do adolescente no município;

 

III – fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à criança e do adolescente no biênio subsequente ao de sua realização;

 

IV – eleger os representantes do município para as conferências realizadas com abrangência regional e/ou estadual;

 

V – aprovar e dar publicidade às suas deliberações, através de resolução.

 

Art. 10. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente possui caráter deliberativo, e suas deliberações relativas à política de atendimento à criança e ao adolescente serão incorporadas ao planejamento estratégico e às propostas orçamentárias dos órgãos públicos encarregados de sua execução, com a mais absoluta prioridade, observado o art. 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d”, da Lei Federal n. 8.069/1990 e o art. 227 da CF.

 

CAPÍTULO III

Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

 

SEÇÃO I

Da Criação e Composição

 

Art. 11. Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como órgão deliberativo, controlador e fiscalizador das ações da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, vinculado ao Gabinete do Poder Executivo.

 

Art. 12. O CMDCA será composto por 08 (oito) representações, cuja distribuição paritária assegura 04 (quatro) representantes governamentais e 04 (quatro) representantes não governamentais, sendo:

 

I – 04 representantes de órgãos públicos municipais, assim distribuídos:

 

a) Secretaria Municipal de Educação;

b) Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente;

c) Secretaria Municipal de Assistência Social;

d) Secretaria Municipal de Finanças.

 

II – 04 representantes de entidades da sociedade civil organizada, diretamente ligada à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, legalmente constituídas e em funcionamento no município há pelo menos 01 (um) ano.

 

§ 1º Cada representação, seja governamental ou não governamental, contará com 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente, totalizando 16 (dezesseis) membros.

 

§ 2º Os conselheiros representantes governamentais serão designados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre as pessoas com poderes de decisão no âmbito da Administração Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei.

 

§ 3º Os conselheiros representantes não governamentais serão encaminhados pelas organizações que atuam no município, mediante comunicação oficial, no prazo estabelecido no parágrafo anterior.

 

§ 4º A designação dos membros do CMDCA, tanto os governamentais quanto os não governamentais, compreenderá a dos seus respectivos suplentes, que exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se uma única recondução por igual período.

 

§ 5º A nomeação e posse dos membros do CMDCA far-se-á pelo Chefe do Poder Executivo, obedecidos os critérios de escolha previstos nesta Lei.

 

SEÇÃO II

Da Competência

 

Art. 13. Compete ao CMDCA:

 

I – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

 

II – formular, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelecendo prioridades para a implementação das ações, bem como para a captação e a aplicação de recursos;

 

III – conhecer a realidade e elaborar o plano anual de ação e aplicação de recursos;

 

IV – difundir junto à sociedade a concepção de criança e adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, zelando para efetivação da proteção integral como prioridade absoluta nas políticas e no orçamento público;

 

V – acompanhar o Orçamento Criança e Adolescente (OCA), conforme o que dispõem a Lei Federal n. 8.069/90 e as Resoluções do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba;

 

VI – definir parâmetros, estratégias e instrumentos de fiscalização das ações governamentais e não governamentais voltadas à infância e à adolescência, especialmente aquelas que possam interferir em suas deliberações;

 

VII – registrar as entidades não governamentais que executam programas destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, conforme art. 91 da Lei Federal n. 8.069/1990, bem como as entidades governamentais e não governamentais que executam programas socioeducativos destinados ao atendimento autores de ato infracional, conforme art. 11 da Lei Federal n. 12.594/2012;

 

VIII – registrar os programas executados pelas entidades de atendimento governamentais e não governamentais que prestem atendimento a crianças e adolescentes e suas famílias, de acordo com o art. 90 da Lei Federal n. 8.069/1990, bem como as previstas no art. 430, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

 

IX – estabelecer a quantidade de Conselhos Tutelares a serem implantados no município, recomendando ao Poder Executivo que encaminhe ao Poder Legislativo, sempre que necessário, projeto de lei municipal visando à sua ampliação;

 

X – regulamentar, organizar e coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis, para a eleição e a posse dos membros do CMDCA e do Conselho Tutelar;

 

XI – dar posse aos membros do Conselho Tutelar, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta lei;

 

XII – receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito ou descumprimento dos direitos assegurados às crianças e adolescentes, bem como tomar as providências que julgar necessárias;

 

XIII – instaurar, por meio de comissão específica, de composição paritária, sindicância administrativa e processo administrativo disciplinar para apurar eventual falto funcional praticada por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções, assegurando o exercício ao contraditório e à ampla defesa;

 

XIV – gerir o FIA, definindo a utilização dos recursos fiscalizando a respectiva execução;

 

XV – participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração, aprovação e execução do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), no âmbito da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, zelando para que neles sejam previstos os recursos necessários à execução da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, com a prioridade absoluta preconizada no art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Federal n. 8.069/1990 e no art. 227, caput, da CF;

 

XVI – participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração de legislações municipais relacionadas à infância e à adolescência, oferecendo apoio ao Poder Legislativo;

 

XVII – fixar critérios de utilização das verbas subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes em situação de risco, órfãos ou abandonados, na forma do disposto no art. 227, § 3º, inciso VI, da CF;

 

XVIII – integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas direcionadas à criança e ao adolescente, e demais conselhos setoriais;

 

XIX – mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação da comunidade na solução dos problemas da área da criança e do adolescente;

 

XX – publicar todas as suas deliberações e resoluções no Diário Oficial do Município, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Poder Executivo.

 

§ 1º O CMDCA promoverá, no máximo a cada 02 (dois) anos, a reavaliação dos programas destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias em execução no município, observada o disposto no art. 90, § 3º, da Lei Federal n. 8.069/1990;

 

§ 2º O CMDCA promoverá, no máximo a cada 04 (quatro) anos, a reavaliação do registro das entidades de atendimento de crianças, adolescentes e famílias com atuação no município, observado o disposto no art. 91, §§ 1º e 2º, da Lei Federal n. 8.069/1990.

 

§ 3º O CMDCA manterá arquivo permanente no qual serão armazenados, por meio físico e/ou eletrônico, todos os seus atos e documentos a estes pertinentes.

 

§ 4º Constará do Regimento Interno do CMDCA, dentre outros:

 

I – a forma de escolha do Presidente e do Vice-Presidente do órgão, bem como, na falta ou impedimento de ambos, a condução dos trabalhos pelo decano dos conselheiros presentes, nos moldes do art. 11 desta Lei;

 

II – as datas e horários das reuniões ordinárias do CMDCA, de modo que se garanta a presença de todos os membros do órgão e permita a participação da população em geral;

 

III – a forma de convocação das reuniões extraordinárias do CMDCA e a comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes, ao Juízo e à Promotoria da Infância e Juventude, ao Conselho Tutelar e à população em geral;

 

IV – a forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberação, com a obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros, ao Juízo e à Promotoria da Infância e Juventude, ao Conselho Tutelar e à população em geral, que, no caso das reuniões ordinárias, deverá ter uma antecedência mínima de 10 (dez) dias;

 

V – a possibilidade da discussão de temas que não tenham sido previamente incluídos na pauta, desde que relevantes e/ou urgentes, notadamente mediante provocação do Juízo, da Promotoria da Infância e Juventude e/ou do Conselho Tutelar;

 

VI – o quórum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e extraordinárias do CMDCA, que não deverá ser inferior à metade mais um do número total de conselheiros, bem como o procedimento a adotar caso não seja aquele atingido;

 

VII – a criação de câmaras ou comissões temáticas em caráter permanente ou temporário, para análise prévia de temas específicos, como políticas básicas, proteção especial, orçamento e fundo, comunicação, articulação e mobilização, que deverão ser compostas de no mínimo 04 (quatro) conselheiros, observada a paridade entre os representantes do Poder Público e os representantes da sociedade civil;

 

VIII – o caráter meramente opinativo à câmara ou comissão mencionada no inciso VII deste artigo, estabelecendo que, após a análise prévia da matéria — a ser realizada antes da reunião do CMDCA —, deverá ser elaborado e apresentado à plenária do Conselho um relatório informativo e opinativo, cabendo a esta a decisão final sobre o tema;

 

IX – os impedimentos para participação das entidades e/ou dos conselheiros nas câmaras, comissões e deliberações do órgão;

 

X – o direito de os representantes do Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar, presentes à reunião, manifestarem-se sobre as matérias em discussão;

 

XI – a forma como se dará a manifestação de representantes de entidades não integrantes do CMDCA, bem como dos cidadãos em geral presentes à reunião;

 

XII – a forma como será efetuada a tomada de votos, quando os membros do CMDCA estiverem aptos a deliberar sobre a matéria colocada em discussão, com a previsão da forma de solução da questão no caso de empate, devendo ser assegurada sua publicidade, preservado, em qualquer caso, a identidade das crianças e adolescentes a que se refiram as deliberações respectivas;

 

XIII – a forma como será deflagrado e conduzido o procedimento com vista à exclusão, do CMDCA, de entidade ou de seu representante quando da reiteração de faltas injustificadas e/ou prática de ato incompatível com a função, nos moldes desta Lei;

 

XIV – a forma como será efetuada a avaliação da qualidade e eficiência dos programas e serviços destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, bem como conduzidos os processos de renovação periódica dos registros das entidades e programas, nos moldes do art. 90, § 3º, da Lei Federal n. 8.069/1990.

 

SEÇÃO III

Do Mandato dos Conselheiros do CMDCA

 

Art. 14. Os representantes governamentais e não governamentais que componham o CMDCA terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única reeleição consecutiva.

 

§ 1º Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para completar o prazo subsistente do mandato do substituído, não constituindo novo mandato.

 

§ 2º O mandato dos membros do CMDCA será considerado extinto antes de seu termo final nos casos de:

 

I – morte;

 

II – renúncia;

 

III – ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, no período de 12 (doze) meses, a contar da primeira ausência;

 

IV – doença que exija licença médica por mais de 06 (seis) meses;

 

V – procedimento incompatível com a dignidade das funções ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidos pelo art. 4º da Lei Federal n. 8.429/1992;

 

VI – condenação por crime comum ou de responsabilidade;

 

VII – perda de vínculo com a entidade governamental ou não governamental que representa.

 

§ 3º Na hipótese do inciso V do § 2º deste artigo, a cassação do mandato do membro do CMDCA será precedida de procedimento administrativo instaurado pelo próprio órgão, observado os arts. 68 a 73 desta Lei, sem prejuízo da aplicação de outras sanções.

 

§ 4º Perderá a vaga no CMDCA a entidade não governamental que perder o registro ou o registro de seus programas, bem como aquelas entidades cujos representantes titular e suplente incidirem nos casos previstos no inciso III do § 2º deste artigo.

 

§ 5º Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante do governo, o CMDCA efetuará, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, comunicação ao Poder Executivo e ao Ministério Público para tomada das providências necessárias para a imediata nomeação de novo membro, bem como apuração da responsabilidade administrativa do cassado.

 

§ 6º Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante da sociedade civil, o CMDCA convocará seu suplente para posse imediata, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público para a tomada de providências em relação ao cassado.

 

§ 7º Em caso de substituição de conselheiro, o Poder Público ou as entidades não governamentais deverão comunicar oficialmente ao CMDCA indicando o motivo da substituição e novo representante.

 

§ 8º Havendo exclusão ou renúncia de entidade não governamental integrante do CMDCA, e não sendo o caso de nomeação do suplente, será imediatamente convocada nova assembleia das entidades para que seja suprida a vaga decorrente.

 

SEÇÃO IV

Da Estrutura e Funcionamento do CMDCA

 

Art. 15. O CMDCA reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu regimento, no mínimo 01 (uma) vez por mês, e terá a seguinte estrutura:

 

I – Mesa Diretiva, composta por:

 

a) PRESIDENTE;

b) VICE-PRESIDENTE;

c) SECRETÁRIO.

 

II – Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais;

 

III – Plenária;

 

IV – Secretaria Executiva;

 

V – Técnicos de Apoio.

 

§ 1º Tendo em vista o disposto no art. 260-I da Lei Federal n. 8.069/90, o CMDCA, por intermédio do Gabinete do Chefe do Poder Executivo, dará ampla divulgação de seu calendário de reuniões ordinárias e extraordinárias à comunidade, assim como ao Ministério Público, ao Poder Judiciário e ao Conselho Tutelar.

 

§ 2º As pautas das matérias a serem objeto de discussão e deliberação nas reuniões ordinárias e extraordinárias do CMDCA serão previamente publicadas e comunicadas aos Conselheiros titulares e suplentes, ao Conselho Tutelar e à população em geral.

 

§ 3º As sessões serão consideradas instaladas após atingidos o horário regulamentar e o quórum regimental mínimo.

 

§ 4º As decisões serão tomadas por maioria de votos, conforme dispuser o regimento interno do órgão, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei.

 

§ 5º As deliberações e resoluções do CMDCA serão publicadas nos órgãos oficiais e/ou na imprensa local, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Poder Executivo, porém gozando de absoluta prioridade.

 

§ 6º As Comissões Temáticas ou Intersetorial e o apoio técnico serão definidos através de resolução do CMDCA, após a publicação desta Lei.

 

Art. 16. A Mesa Diretiva será eleita pelo CMDCA dentre os seus membros, dentro de 30 (trinta) dias de vigência do mandato, em reunião plenária com a presença de 2/3 (dois terços) dos conselheiros.

 

§ 1º Compete à mesa diretiva dirigir os trabalhos e organizar as pautas das plenárias.

 

§ 2º O mandato dos membros da Mesa Diretiva será de 02 (dois) anos, correspondente ao período de vigência da composição do CMDCA.

 

Art. 17. As Comissões Temáticas serão formadas pelos membros titulares e suplentes do CMDCA, sendo respeitada a paridade e facultada a participação de convidados, técnicos e especialistas.

 

Parágrafo único. As Comissões Intersetoriais terão caráter consultivo e serão vinculadas ao CMDCA.

 

Art. 18. A Plenária é composta pelo colegiado dos membros titulares e suplentes do CMDCA, sendo a instância máxima de deliberação do referido órgão, sendo seu funcionamento regulado pelo regimento interno.

 

Art. 19. Compete à Secretaria Executiva oferecer apoio administrativo ao CMDCA.

 

Art. 20. Serão também designados para prestar apoio técnico ao CMDCA:

 

I – 01 (um) Assistente Social;

 

II – 01 (um) Advogado.

 

§ 1º Para o adequado funcionamento do CMDCA, o Poder Executivo deverá oferecer estrutura física, equipamentos, materiais de expediente e funcionários de seu quadro.

 

§ 2º Os servidores indicados nos incisos deste artigo atuarão para o apoio técnico eventual ao CMDCA, sem subordinação hierárquica.

 

§ 3º Constará na LOA a previsão dos recursos ao funcionamento regular do CMDCA, observado o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, nos moldes do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Federal n. 8.069/90 e art. 227, caput, da CF.

 

CAPÍTULO IV

Do Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA)

 

SEÇÃO I

Da Criação e Natureza

 

Art. 21. Fica criado o Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA), que será gerido e administrado pelo CMDCA, com o apoio técnico e administrativo do Poder Executivo.

 

§ 1º O FIA tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.

 

§ 2º As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.

 

§ 3º Os recursos captados pelo FIA servem de mero complemento ao orçamento público dos mais diversos setores de governo, o qual, por força do disposto no art. 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d”, art. 87, incisos I e II, art. 90, § 2º, e art. 259, parágrafo único, todos da Lei Federal n. 8.069/1990, e no art. 227, caput, da CF, deve priorizar a criança e o adolescente em seus planos, projetos e ações.

 

§ 4º O FIA será constituído:

 

I – pela dotação consignada anualmente no orçamento do município para o atendimento à criança e ao adolescente;

 

II – pelos recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

III – pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

 

IV – pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades previstas na Lei Federal n. 8.069/1990 e nesta Lei;

 

V – por outros recursos que lhe forem destinados;

 

VI – pelas rendas eventuais, inclusive as de depósitos e aplicações de capitais;

 

§ 5º As contribuições referidas no inciso III deste artigo poderão ser deduzidas do Imposto de Renda, de acordo com a legislação pertinente.

 

Art. 22. O FIA será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias após a vigência desta Lei, observadas a Resolução n. 137/2010 do CONANDA.

 

Parágrafo único. Os recursos do FIA não poderão ser utilizados:

 

I – para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar e o CMDCA, o que deverão ficar a cargo do orçamento das Secretarias e/ou Departamentos aos quais aqueles estão vinculados;

 

II – para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, por força do art. 90 da Lei Federal n. 8.069/1990, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei;

 

III – para o custeio das políticas básicas e de assistência social a cargo do Poder Público.

 

Art. 23. A gestão do FIA caberá ao CMDCA, com o apoio técnico e administrativo do Poder Executivo, competindo-lhe:

 

I – registrar os recursos orçamentários oriundos do município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;

 

II – registrar os recursos captados através de convênios ou de doações ao fundo;

 

III – manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo município, nos termos das resoluções do CMDCA;

 

IV – autorizar a aplicação dos recursos em benefício da criança e do adolescente, nos termos das resoluções do CMDCA;

 

V – administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do CMDCA;

 

VI – realizar toda movimentação financeira, além de solicitar senhas, extratos, emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento das despesas realizadas pelo FIA, atos sobre os quais deverá recair o controle interno feito pela Administração.

 

Art. 24. Considerando o art. 260-I da Lei Federal n. 8.069/1990, o CMDCA, por intermédio do Gabinete do Poder Executivo, dará ampla divulgação à comunidade:

 

I – das ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente;

 

II – os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados pelo FIA;

 

III – da relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto;

 

IV – do total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido, inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência; e

 

V – da avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do FIA.

 

§ 1º Em cumprimento ao disposto no art. 48, caput e parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/2000, o CMDCA apresentará relatórios mensais acerca do saldo e da movimentação de recursos do FIA, de preferência via internet, em sítio oficial.

 

§ 2º A publicidade de que trata este artigo far-se-á com ressalva das informações e dados sensíveis de crianças e adolescentes, notadamente aqueles protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

 

Art. 25. Na gestão do FIA deverão ser observados o disposto nos arts. 260-C a 260-G da Lei Federal n. 8.069/1990.

 

CAPÍTULO V

Do Conselho Tutelar

 

SEÇÃO I

Da Criação e Natureza

 

Art. 26. O Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e não jurisdicional encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na CF, na Lei Federal n. 8.069/1990 e demais leis.

 

§ 1º Permanece instituído o Conselho Tutelar já existente, ficando autorizado o Poder Executivo a instituir outros Conselhos Tutelares para garantir a equidade de acesso a todas as crianças e adolescentes residentes no município conforme prevê o ECA.

 

§ 2º O Conselho Tutelar em funcionamento, assim como aqueles a serem criados, são administrativamente vinculados ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 3º A vinculação de trata o § 2º deste artigo tem caráter administrativo e organizacional, não caracterizando subordinação hierárquica entre o Conselho Tutelar e o Gabinete do Chefe do Poder Executivo, ressalvadas as atividades de controle interno e de frequência dos Conselheiros Tutelares, que permanecem sob a guarida do Executivo.

 

SEÇÃO II

Das Atribuições, Competências e Deveres dos Conselheiros Tutelares

 

Art. 27. Incumbe ao Conselho Tutelar o exercício das atribuições previstas nos arts. 95, 136, 191 e 194 da Lei Federal n. 8.069/1990 e nos arts. 18, § 2º, e 20, inciso IV, da Lei Federal n. 12.594/2012, devendo zelar pelo respeito aos direitos da criança e do adolescente.

 

§ 1º A competência do Conselho Tutelar será determinada:

 

I – pelo domicílio dos pais ou responsável;

 

II – pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente.

 

§ 2º No caso de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

 

§ 3º O acompanhamento da execução das medidas de proteção poderá ser delegado ao Conselho Tutelar do local da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade em que a criança ou adolescente estiver acolhido.

 

Art. 28. São deveres do Conselheiro Tutelar, conforme a CF, a Lei Federal n. 8.069/1990, a Lei Federal n. 8.429/1992 e outras normas aplicáveis:

 

I – desempenhar as atribuições inerentes à função, previstas no art. 136 da Lei Federal n. 8.069/1990;

 

II – realizar suas atribuições com eficiência, zelo, presteza, dedicação, e rendimento funcional, sugerindo providências à melhoria e aperfeiçoamento da função;

 

III – agir com probidade, moralidade e impessoalidade, procedendo de modo adequado às exigências da função, com atitudes leais, éticas e honestas, mantendo espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho, tratando todos com urbanidade;

 

IV – prestar contas apresentando relatório trimestral extraído do SIPIA CT WEB ao CMDCA, até o quinto dia útil do mês subsequente ao término do trimestre, contendo dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes;

 

V – manter conduta pública e particular ilibada;

 

VI – zelar pelo prestígio da instituição;

 

VII – tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários, auxiliares e demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

 

VIII – identificar-se em suas manifestações funcionais;

 

IX – atuar exclusivamente e ilimitadamente à defesa e proteção integral dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, sendo exigida em sua função dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade remunerada pública ou privada, ressalvado o que é estabelecido pela CF, desde que haja compatibilidade de horário entre ambas, sob pena de perda do mandato.

 

Art. 29. É vedado aos membros do Conselho Tutelar:

 

I – receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza em razão do exercício da função;

 

II – exercer outra atividade remunerada, ressalvado o que é estabelecido pela CF, desde que haja compatibilidade de horário entre ambas;

 

III – exercer atividade de fiscalização e/ou atuar em procedimentos instaurados no âmbito do Conselho Tutelar relativos a entidades nas quais exerça atividade voluntária, no âmbito da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

 

IV – utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda ou atividade político-partidária;

 

V – ausentar-se do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo no exercício da função;

 

VI – delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;

 

VII – valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;

 

VIII – receber comissões, presentes ou vantagens em razão de suas atribuições;

 

IX – proceder de forma desidiosa;

 

X – desempenhar atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função;

 

XI – exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos da Lei Federal n. 4.898, de 09 de dezembro de 1965;

 

XII – deixar de submeter ao colegiado as deliberações referentes à aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis, previstas nos arts. 101 e 129 da Lei Federal n. 8.069/1990;

 

XIII – descumprir as atribuições e os deveres funcionais mencionados nos arts. 27 e 28 desta Lei e outras normas pertinentes.

 

SEÇÃO III

Do Funcionamento

 

Art. 30. Constará na LOA previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo a remuneração e a formação dos seus membros.

 

§ 1º O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso à população, no respectivo território de abrangência, disponibilizado pelo Gabinete do Chefe do Poder Executivo, e contará com instalações físicas adequadas, com acessibilidade arquitetônica e urbanística e que garanta o atendimento individualizado e sigiloso aos usuários.

 

§ 2º Compete ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo disponibilizar equipamentos, materiais, veículos, servidores municipais do quadro efetivo, para recepção do órgão.

 

Art. 31. O Conselho Tutelar deverá elaborar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, seu Regimento Interno, observadas as normas definidas nesta Lei, na Lei Federal n. 8.069/1990 e nas demais legislações pertinentes.

 

§ 1º O Regimento Interno do Conselho Tutelar será único e deverá estabelecer as normas de trabalho, de forma a atender às exigências da função.

 

§ 2º O Regimento Interno do Conselho Tutelar será encaminhado, logo após sua elaboração, para o CMDCA e para o Ministério Público, a fim de oportunizar aos mencionados órgãos a apreciação e o envio de propostas de alteração, para posterior publicação no Diário Oficial do Município.

 

Art. 32. O Conselho Tutelar funcionará em regime de plantão, com atendimento ininterrupto, sendo que todos os membros deverão registrar suas entradas e saídas ao trabalho no relógio de ponto digital, ou, na falta deste, de maneira manual em cartão de ponto, ambos vistados pelo Presidente do Conselho Tutelar.

 

§ 1º Haverá escala de sobreaviso no horário de almoço e noturno, a ser estabelecida pelo Presidente e aprovada pelo seu Colegiado, compreendida de segunda a sexta-feira, devendo o Conselheiro Tutelar ser acionado através do telefone de emergência.

 

§ 2º Haverá escala de sobreaviso para atendimento especial nos finais de semana e feriados, sob a responsabilidade do Presidente e aprovada pelo seu Colegiado.

 

§ 3º O Conselheiro Tutelar estará sujeito a regime de dedicação integral, excetuado o art. 29, inciso II, desta Lei.

 

§ 4º Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas, excluídos os períodos de sobreaviso, que deverão ser distribuídos equitativamente entre os membros, sendo vedado o tratamento desigual.

 

§ 5º Compete ao Poder Executivo fiscalizar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar.

 

Art. 33. O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no mínimo, uma reunião ordinária mensal, com a presença de todos os conselheiros para estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas discussões lavradas em ata, sem prejuízo do atendimento ao público.

 

§ 1º Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões extraordinárias quantas forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da população.

 

§ 2º As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente, se necessário, o voto de desempate.

 

Art. 34. O Conselho Tutelar deverá participar, por meio de seu Presidente ou pelos Conselheiros indicados de acordo com seu Regimento Interno, das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMDCA, devendo para tanto ser prévia e oficialmente comunicado das datas e locais onde estas serão realizadas, bem como de suas respectivas pautas.

 

Art. 35. O Conselho Tutelar deverá ser também consultado quando da elaboração do PPA, da LDO e da LOA, participando de sua definição e apresentando sugestões para planos e programas de atendimento à população infanto-juvenil, a serem contemplados no orçamento público de forma prioritária, a teor do art. 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d”, e art. 136, inciso IX, da Lei Federal n. 8.069/90 e art. 227, caput, da CF.

 

Art. 36. O Conselheiro disponível, quando procurado o Conselho Tutelar, realizará o atendimento mesmo que não tenha sido o responsável pelo atendimento anterior.

 

Art. 37. Cabe ao Gabinete do Poder Executivo oferecer condições ao Conselho Tutelar para o uso do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA CT WEB).

 

§ 1º Compete aos Conselheiros Tutelares o registro dos atendimentos no SIPIA CT WEB e a versão local apenas deverá ser utilizada para encerramento dos registros já existentes, e quando necessário, para consultas de histórico de atendimentos.

 

§ 2º Cabe ao Conselho Tutelar manter dados estatísticos acerca das maiores demandas de atendimento, que deverão ser levadas ao CMDCA bimestralmente, ou sempre que solicitado, de modo a permitir a definição, por parte deste, de políticas e programas específicos que permitam o encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos.

 

§ 3º A não observância do contido nos parágrafos anteriores, poderá ensejar a abertura de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar pelo CMDCA.

 

SEÇÃO IV

Do Processo de Eleição dos Membros do Conselho Tutelar

 

Art. 38. Caberá ao CMDCA, com a antecedência mínima de 06 (seis) meses, publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei Federal n. 8.069/1990 e na legislação local.

 

§ 1º O edital para eleição dos membros do Conselho Tutelar disporá sobre:

 

I – a composição da Comissão do Processo Eleitoral;

 

II – as condições e requisitos necessários à inscrição dos candidatos a conselheiro tutelar, indicando os prazos e os documentos a serem apresentados pelos candidatos, inclusive registros de impugnações;

 

III – as normas relativas ao processo eleitoral, indicando as regras de campanha, as condutas permitidas e vedadas aos candidatos com as respectivas sanções;

 

IV – o mandato e a posse dos Conselheiros Tutelares;

 

V – o calendário oficial, constando a síntese de todos os prazos;

 

VI – o prazo e a forma de inscrição para realização de cursos preparatórios gratuitos para os interessados em concorrer à vaga, quando exigido como requisito.

 

§ 2º No calendário oficial deverá constar as datas e os prazos de todo o processo eleitoral, desde a publicação do edital até a posse dos Conselheiros Tutelares eleitos.

 

SEÇÃO V

Da Composição da Comissão do Processo Eleitoral

 

Art. 39. A Comissão do Processo Eleitoral deverá ser eleita em plenária do CMDCA, sendo composta de forma paritária por conselheiros titulares e/ou suplentes.

 

§ 1º A Comissão do Processo Eleitoral será presidida pelo Presidente do CMDCA e, na ausência deste, pelo Vice-Presidente, devendo ser eleito um Secretário.

 

§ 2º Fica sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral a elaboração do edital de convocação para eleição dos Conselheiros Tutelares, a qual será encaminhada à apreciação e deliberação do CMDCA, sendo a resolução publicada no Diário Oficial.

 

§ 3º No edital de convocação deverá constar o nome completo dos integrantes da Comissão do Processo Eleitoral, bem como sua representação e o cargo na Comissão.

 

SEÇÃO VI

Da Inscrição

 

Art. 40. Para se inscrever no processo de seleção o candidato a membro do Conselho Tutelar deverá possuir os seguintes requisitos:

 

I – possuir idade superior a 21 (vinte e um) anos;

 

II – ter reconhecida idoneidade moral;

 

III – residir no município, no mínimo há 01 (um) ano e comprovar domicílio eleitoral;

 

IV – estar no gozo de seus direitos políticos;

 

V – ser aprovado em prova escrita de conhecimentos gerais e específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes à área da criança e do adolescente, de caráter eliminatório, precedente ao sufrágio universal e direto, cuja regulamentação se dará mediante a publicação de resolução e edital;

 

VI – apresentar, no momento da inscrição, certificado de conclusão de curso equivalente ao ensino médio reconhecido pelo MEC;

 

VII – não ter sido penalizado com a destituição de cargo de Conselheiro Tutelar e/ou condenado criminalmente a pena superior a 02 (dois) anos de reclusão ou detenção nos últimos 05 (cinco) anos.

 

§ 1º O membro do CMDCA ou servidor público municipal ocupante de cargo de provimento em comissão que pretenda concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu afastamento no ato da inscrição.

 

§ 2º O edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei Federal n. 8.069/1990 e pela legislação local correlata.

 

§ 3º A prova escrita de que trata o inciso V será regulamentada pelo CMDCA, definindo o conteúdo, os critérios para a sua elaboração e realização, inclusive dia e hora de aplicação, bem como o índice de aproveitamento mínimo para aprovação.

 

Art. 41. O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em requerimento próprio elaborado pelo CMDCA, assinado e protocolado junto ao CMDCA até a data limite prevista no Edital, devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos no Edital.

 

Art. 42. Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome.

 

Parágrafo único. Não poderá haver registro de codinomes iguais, prevalecendo o codinome do primeiro candidato a efetuar a sua inscrição.

 

Art. 43. A Comissão do Processo Eleitoral, no prazo de 10 (dez) dias contados do término do período de inscrição de candidaturas, homologará as inscrições que observarem todos os requisitos do art. 40 desta Lei, publicando edital com a relação dos nomes dos candidatos considerados habilitados e dando ciência pessoal ao Ministério Público.

 

Art. 44. Com a publicação do edital de homologação das inscrições, será aberto prazo de 05 (cinco) dias para a impugnação das candidaturas que não atenderem aos requisitos, sendo parte legítima qualquer cidadão, devendo este indicar as provas da acusação.

 

§ 1º Caso o candidato sofra impugnação, este será intimado para que, em 05 (cinco) dias contados da data da intimação, apresente sua defesa.

 

§ 2º Decorrido o prazo do parágrafo anterior, a Comissão do Processo Eleitoral decidirá em 03 (três) dias, dando ciência pessoal da decisão ao impugnante, ao candidato impugnado e ao Ministério Público, e também a publicando na sede do CMDCA.

 

§ 3º Da decisão da Comissão do Processo Eleitoral caberá recurso à Plenária do CMDCA, composta por no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros, no prazo de 03 (três) dias, que designará reunião extraordinária e decidirá, em igual prazo, em última instância, dando ciência pessoal da decisão ao impugnante, ao impugnado e ao Ministério Público.

 

Art. 45. Julgadas em definitivo todas as impugnações, o CMDCA, no prazo de 03 (três) dias, publicará em edital no Diário Oficial do Município a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas.

 

SEÇÃO VII

Do Processo Eleitoral

 

Art. 46. Os membros do Conselho Tutelar serão eleitos em sufrágio universal e direto, facultativo e secreto dos membros da comunidade local com domicílio eleitoral no Município, em eleição realizada sob a coordenação da Comissão do Processo Eleitoral do CMDCA, com apoio da Justiça Eleitoral e fiscalização do Ministério Público.

 

§ 1º Cabe ao CMDCA a definição dos locais de votação, zelando para que eventual agrupamento de seções eleitorais respeite as regiões de atuação do Conselho Tutelar e não contenha excesso de eleitores, que deverão ser informados com antecedência.

 

§ 2º A candidatura será individual, não sendo admitida a composição de chapas.

 

Art. 47. O processo de escolha dos membros do conselho tutelar ocorrerá em data unificada em todo território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo de outubro do ano subsequente ao da eleição para Presidente da República.

 

Art. 48. A propaganda eleitoral será objeto de regulamentação específica do CMDCA.

 

§ 1º Serão previstas regras e restrições destinadas a evitar o abuso de poder econômico e político por parte dos candidatos ou seus prepostos.

 

§ 2º A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral, garantindo igualdade aos candidatos.

 

§ 3º É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação.

 

§ 4º No dia da eleição é terminantemente proibido o transporte de eleitores pelos candidatos e a “boca de urna” pelos candidatos e/ou seus prepostos.

 

§ 5º É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

 

§ 6º Em reunião própria, a Comissão do Processo Eleitoral dará conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação importará na exclusão do certame ou cassação do diploma respectivo.

 

Art. 49. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura do candidato responsável, observado, no que couber, procedimento administrativo similar ao previsto nos arts. 77 a 80 desta Lei.

 

Art. 50. A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba.

 

§ 1º O CMDCA providenciará junto à Justiça Eleitoral, com a antecedência devida, o empréstimo de urnas eletrônicas, assim como o de urnas destinadas à votação manual, como medida de segurança.

 

§ 2º As cédulas para votação manual serão elaboradas pela Comissão do Processo Eleitoral, adotando parâmetros similares aos da Justiça Eleitoral em sua confecção.

 

§ 3º Compete ao CMDCA, com apoio do Gabinete do Poder Executivo e outros órgãos:

 

a) a seleção e treinamento de mesários, escrutinadores e seus respectivos suplentes;

 

b) a obtenção, junto a Força Pública de efetivo suficiente para garantia da segurança nos locais de votação e apuração.

 

§ 4º Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos e número dos candidatos a Conselheiro Tutelar.

 

§ 5º As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão do Processo Eleitoral, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada urna.

 

Art. 51. Cada eleitor poderá votar em apenas um candidato.

 

Parágrafo único. No caso de votação manual, votos em mais de um candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto em regulamento.

 

Art. 52. Encerrada a votação, se procederá a contagem dos votos e a apuração sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral, que acompanhará todo o pleito, que será também fiscalizado pelo Ministério Público.

 

§ 1º Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por intermédio de representantes previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuração dos votos.

 

§ 2º Em cada local de votação será permitida a presença de 01 (um) único representante por candidato ou a presença pessoal do candidato.

 

§ 3º No local da apuração dos votos será permitida a presença do representante do candidato apenas quando este tiver de se ausentar.

 

§ 4º A Comissão do Processo Eleitoral manterá registro de todas as intercorrências do processo eleitoral, lavrando ata própria, da qual será dada ciência ao Ministério Público.

 

§ 5º O CMDCA manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e demais atos referentes ao processo de escolha, sendo que os votos dos eleitores deverão ser conservados por 04 (quatro) anos e, após esse período, poderão ser destruídos.

 

Art. 53. Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o CMDCA proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com o número de votos que cada um recebeu.

 

Parágrafo único. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com melhor nota na prova de avaliação. Persistindo o empate, será considerado eleito o candidato com mais idade.

 

Art. 54. Cada Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) conselheiros titulares e, ao menos, 05 (cinco) conselheiros suplentes.

 

§ 1º Os candidatos eleitos como suplentes serão convocados pelo CMDCA para assumir a vaga do titular nos casos de férias, vacância, licenças ou outro tipo de afastamento.

 

§ 2º Os Conselheiros Tutelares suplentes serão remunerados proporcionalmente ao período de efetivo exercício da função.

 

SEÇÃO VIII

Do Mandato e Posse dos Conselheiros Tutelares

 

Art. 55. Os Conselheiros Tutelares serão eleitos para um mandato de 04 (quatro) anos, tomando posse no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao da eleição, permitida a recondução mediante novo processo de escolha.

 

Parágrafo único. Para fins de cumprimento da presente Lei, no caso de criação de novos Conselhos Tutelares, será adequado o mandato para coincidir o período de mandato com o dos atuais Conselheiros Tutelares.

 

Art. 56. Os conselheiros tutelares eleitos como titulares e suplentes deverão participar do processo de capacitação/formação continuada relativa às atribuições do cargo e dos demais aspectos da função, promovida pelo CMDCA antes da posse, com frequência obrigatória mínima de 75% (setenta e cinco por cento).

 

§ 1º O conselheiro reeleito ou que já tenha exercido a função de Conselheiro Tutelar em outros mandatos também fica obrigado a participar do processo de capacitação/formação continuada, considerando a importância do aprimoramento continuado e da atualização da legislação e dos processos de trabalho.

 

§ 2º O Poder Público estimulará a participação dos membros do Conselho Tutelar em outros cursos e programas de capacitação/formação continuada, cuja matéria se refira a função que ocupa, custeando as despesas necessárias.

 

Art. 57. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ascendentes, descendentes, sogro(a) e genro ou nora, irmãos, cunhados(as), tio(a) e sobrinho(a), padrasto ou madrasta e enteado(a).

 

Parágrafo único. Estende-se o impedimento ao Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Vara da Infância e Juventude da Comarca em que atuam.

 

Art. 58. Os Conselheiros Tutelares eleitos serão diplomados e empossados pelo CMDCA, com registro em ata, e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, com publicação do ato no Diário Oficial do Município.

 

SEÇÃO IX

Do Exercício da Função e da Remuneração dos Conselheiros

 

Art. 59. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

 

Art. 60. Se o eleito para o Conselho Tutelar for servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo, poderá optar pela remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar ou pela remuneração de seu cargo ocupado, ficando-lhe garantidos:

 

I – retorno ao cargo para o qual foi aprovado em concurso, quando findado o seu mandato de Conselheiro Tutelar;

 

II – a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

 

Art. 61. Conforme prescreve a Lei Federal n. 12.696/2012, sem prejuízo de sua remuneração, o Conselheiro Tutelar fará jus a percepção das seguintes vantagens:

 

I – cobertura previdenciária;

 

II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

 

III – licença-maternidade;

 

IV – licença paternidade;

 

V – gratificação natalina.

 

§ 1º O subsídio do Conselheiro Tutelar será de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

§ 2º A remuneração durante o período do efetivo exercício do mandato eletivo não configura vínculo empregatício.

 

§ 3º As férias deverão ser programadas pelos Conselheiros Tutelares, podendo gozá-las apenas um Conselheiro em cada período, devendo ser informado por escrito ao CMDCA com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, de modo a assegurar a possibilidade de convocação do suplente.

 

§ 4º O membro do Conselho Tutelar é segurado obrigatório da Previdência Social, na condição de contribuinte individual, na forma prevista pelo art. 9º, § 15, inciso XV, do Decreto Federal n. 3.048/1999 (Regulamento de Benefícios da Previdência Social).

 

SEÇÃO X

Das Licenças

 

Art. 62. O Conselheiro Tutelar terá direito à licença remunerada para tratamento de saúde, à licença-maternidade e à licença paternidade, aplicando-se o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

 

§ 1º O Conselheiro Tutelar licenciado será imediatamente substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação, conforme disposto no art. 54 desta Lei, respeitando a ordem de votação.

 

§ 2º Não será permitida licença para tratar de assuntos de interesse particular.

 

Art. 63. Será concedida licença sem remuneração ao Conselheiro Tutelar que pretender se candidatar nas eleições gerais ou municipais.

 

Parágrafo único. No caso do caput deste artigo, a licença será concedida pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo da convocação do suplente.

 

SEÇÃO XI

Da Vacância do Cargo

 

Art. 64. A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar decorrerá de:

 

I – renúncia;

 

II – posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada, ressalvado o disposto no art. 28, inciso IX, desta Lei;

 

III – aplicação de sanção administrativa de destituição da função;

 

IV – falecimento; ou

 

V – condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime ou ato de improbidade administrativa que comprometa a sua idoneidade moral.

 

Parágrafo único. Ocorrendo vacância, o Conselheiro Tutelar será substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação, conforme disposto no art. 56 desta Lei, respeitando a ordem de votação.

 

SEÇÃO XII

Do Regime Disciplinar

 

Art. 65. Considera-se infração disciplinar, para efeito desta Lei, o ato praticado pelo Conselheiro Tutelar com omissão dos deveres ou violação das proibições decorrentes da função que exerce elencadas na legislação municipal e demais legislações pertinentes.

 

Parágrafo único. O Ministério Público será comunicado acerca da instauração de quaisquer processos disciplinares instaurados contra membro do Conselho Tutelar, para fins de acompanhamento e fiscalização.

 

Art. 66. São sanções disciplinares aplicáveis pelo CMDCA:

 

I – advertência por escrito, aplicada em casos de não observância das atribuições e deveres previstos nos arts. 27 e 28 e proibições previstas no art. 29 desta Lei, que não tipifiquem infração sujeita à sanção de perda de mandato;

 

II – suspensão disciplinar não remunerada, nos casos de reincidência da infração sujeita à sanção de advertência, com prazo não excedente a 90 (noventa dias);

 

III – perda de mandato.

 

Art. 67. Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:

 

I – for condenado por sentença transitada em julgado, pela prática de crime culposo e doloso ou contravenção penal;

 

II – tenha sido comprovadamente negligente, omisso, não assíduo ou incapaz de cumprir suas funções, após apuração em processo administrativo disciplinar onde seja assegurada a ampla defesa e o contraditório;

 

III – praticar ato contrário à ética, à moralidade e aos bons costumes, ou que seja incompatível com o cargo;

 

IV – não cumprir com as atribuições conferidas pelo ECA;

 

V – contribuir, de qualquer modo, para a exposição de crianças e adolescentes, em situação de risco, em prejuízo de sua imagem, intimidade e privacidade;

 

VI – receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza, em razão de suas atribuições, para si ou para outrem;

 

VII – transferir residência ou domicílio para outro município;

 

VIII – não cumprir, reiteradamente, com os deveres relacionados no art. 28 desta Lei;

 

IX – delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;

 

X – exercer outra atividade pública ou privada remunerada, ainda que haja compatibilidade de horário, ressalvado o disposto no art. 28, inciso IX, desta Lei.

 

§ 1º Verificada a existência de sentença judicial transitada em julgado pela prática de crime ou contravenção penal, o Poder Executivo declarará vago o mandato de Conselheiro Tutelar condenado, dando posse imediata ao suplente.

 

§ 2º Mediante provocação do Ministério Público ou por denúncia fundamentada, o Poder Executivo, observada a gravidade da conduta e a repercussão social dela decorrente, poderá promover o afastamento temporário do Conselheiro Tutelar acusado da prática de alguma das condutas relacionadas no caput deste artigo, por período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias, convocando imediatamente o suplente.

 

§ 3º Para apuração dos fatos, o Poder Executivo designará uma Comissão Especial, de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade, assegurado o contraditório e ampla defesa ao acusado, conforme previsto na Seção XIII desta Lei.

 

SEÇÃO XIII

Do Processo Administrativo Disciplinar

 

Art. 68. As denúncias sobre irregularidades praticadas por Conselheiros Tutelares serão encaminhadas e apreciadas por uma Comissão Especial, instituída pelo CMDCA.

 

§ 1º A Comissão Especial terá composição paritária entre representantes do governo e da sociedade, sendo constituída por 04 (quatro) membros escolhidos entre os titulares.

 

§ 2º A Comissão Especial receberá assessoria jurídica do advogado/procurador do município designado, conforme art. 20 desta Lei.

 

Art. 69. A Comissão Especial, ao tomar ciência da possível irregularidade praticada pelo Conselheiro Tutelar promoverá sua apuração mediante sindicância.

 

§ 1º Recebida a denúncia, a Comissão Especial fará a análise preliminar da irregularidade, dando ciência por escrito da acusação ao investigado para apresentar sua defesa no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua notificação pessoal, sendo facultada a indicação de testemunhas e juntada de documentos.

 

§ 2º Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Especial poderá ouvir testemunhas e realizar outras diligências que entender pertinentes, dando ciência pessoal ao investigado, para que possa acompanhar os trabalhos por si ou por intermédio de procurador habilitado.

 

§ 3º Concluída a apuração preliminar, a Comissão Especial deverá elaborar relatório circunstanciado, no prazo de 10 (dez) dias, concluindo pela necessidade ou não da aplicação de sanção disciplinar.

 

§ 4º O relatório será encaminhado à Plenária do CMDCA, dando ciência pessoal ao Conselheiro acusado e ao Ministério Público.

 

§ 5º O prazo máximo para conclusão da sindicância é de 45 (quarenta e cinco) dias.

 

Art. 70. Caso fique comprovado pela Comissão Especial a prática de conduta que justifique a aplicação de sanção disciplinar, o CMDCA encaminhará os autos da investigação ao Poder Executivo, o qual, por sua vez, dará início ao processo administrativo destinado ao julgamento do membro do Conselho Tutelar, intimando pessoalmente o acusado para que apresente sua defesa, no prazo de 10 (dez) e dando ciência pessoal ao Ministério Público.

 

§ 1º Não sendo localizado o acusado, este será intimado por edital com prazo de 05 (cinco) dias para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias, a contar do primeiro dia subsequente ao último dia do prazo de publicação do edital, devendo ser nomeado defensor dativo, em caso de revelia do investigado.

 

§ 2º Em sendo o fato passível de aplicação da sanção de perda do mandato, observada as circunstâncias e gravidade do caso, o Poder Executivo poderá determinar o afastamento do acusado de suas funções, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, e a imediata convocação do suplente.

 

§ 3º Por ocasião do julgamento, que poderá ocorrer em uma ou mais reuniões extraordinárias convocadas especialmente para tal finalidade, será lido o relatório da Comissão Especial e facultada a apresentação de defesa oral e/ou escrita pelo acusado, que poderá ser representado, no ato, por procurador habilitado, arrolar testemunhas, juntar documentos e requerer a realização de diligências.

 

§ 4º A condução dos trabalhos nas sessões de instrução e julgamento administrativo disciplinar ficará a cargo do Presidente da Comissão Processante.

 

§ 5º As sessões de julgamento serão públicas, devendo ser tomadas as cautelas necessárias a evitar a exposição da intimidade, privacidade, honra e dignidade de crianças e adolescentes eventualmente envolvidos, cujas identidades serão preservadas.

 

§ 6º A oitiva das testemunhas eventualmente arroladas e a produção de outras provas requeridas observará o direito ao contraditório e ampla defesa.

 

§ 7º Serão indeferidas diligências consideradas abusivas ou meramente protelatórias.

 

§ 8º Os atos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou perícias serão reduzidas a termo, passando a constar dos autos do PAD.

 

§ 9º Concluída a instrução, o acusado poderá deduzir, oralmente ou por escrito, suas alegações finais, passando-se a seguir à fase decisória pelo Chefe do Poder Executivo.

 

§ 10 Na hipótese do Conselheiro Tutelar acusado ser declarado inocente, ser-lhe-á garantido o pagamento imediato do salário do período de afastamento.

 

§ 11 O prazo para a conclusão do PAD será de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), considerando a complexidade do caso e as provas a serem produzidas.

 

§ 12 Da decisão tomada pelo Chefe do Poder Executivo serão intimados o acusado, seu defensor e o Ministério Público, sem prejuízo de sua publicação no Diário Oficial.

 

Art. 71. São assegurados a ampla defesa e o contraditório, sendo facultada a produção de todas as provas em direito admitidas e o acesso aos autos, ressalvadas as diligências ainda em andamento que sejam essenciais para a eficiente conclusão da investigação.

 

Parágrafo único. A consulta e a obtenção de cópias dos autos serão feitas na sede do CMDCA, sempre na presença de um servidor público municipal devidamente autorizado, observadas as cautelas referidas no art. 70, § 5º, desta Lei quanto à preservação da identidade das crianças e adolescentes eventualmente envolvidas.

 

Art. 72. Se a irregularidade objeto do PAD constituir infração penal, o CMDCA encaminhará cópia das peças necessárias ao Ministério Público e à autoridade policial competente para a instauração de inquérito policial.

 

Art. 73. Aplicam-se, no que couber, as disposições relativas ao processo disciplinar contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 74. As disposições desta Seção também se aplicam, no que couber, para apuração de violação de dever funcional por parte de integrante do CMDCA.

 

CAPÍTULO VI

Das Entidades de Atendimento Governamentais e Não Governamentais

 

Art. 75. As entidades governamentais e não governamentais que desenvolvam programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, previstos no art. 90 do ECA, assim como aqueles correspondentes às medidas previstas nos arts. 101, 112 e 129 do referido diploma legal, bem como as previstas no art. 430, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação que lhe deu a Lei Federal n. 10.097/2000, deverão inscrever esses programas no CMDCA.

 

Parágrafo único. O registro dos programas terá validade máxima de 02 (dois) anos, cabendo ao CMDCA promover sua revisão periódica, observado o disposto no art. 90, § 3º, da Lei Federal n. 8.069/1990.

 

Art. 76. As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no CMDCA, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

 

§ 1º Será negado o registro à entidade que:

 

I – não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

 

II – não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;

 

III – esteja irregularmente constituída;

 

IV – tenha em seus quadros pessoas inidôneas;

 

V – não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 2º O registro terá validade máxima de 04 (quatro) anos, cabendo ao CMDCA, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o § 1º deste artigo.

 

Art. 77. O CMDCA definirá, mediante resolução específica, os critérios e requisitos necessários à inscrição das entidades e seus respectivos programas de atendimento, estabelecendo os fluxos e os documentos que deverão ser apresentados pelas entidades.

 

§ 1º O CMDCA terá prazo de até 60 (sessenta) dias para deliberar sobre os pedidos de inscrição de entidades e de registro de programas, contados a partir do protocolo.

 

§ 2º Para realização das diligências necessárias à análise dos pedidos de inscrição e posterior renovação dos registros, o CMDCA poderá designar comissão específica, assim como requisitar o auxílio de servidores municipais com atuação nos setores da educação, saúde e assistência social, que atuarão em conjunto com os técnicos de apoio referidos nos arts. 15, inciso V, e 19, desta Lei.

 

§ 3º Cassado ou não renovado o registro da entidade ou programa, o fato será imediatamente comunicado ao Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder Judiciário.

 

§ 4º Chegando ao conhecimento do CMDCA que determinada entidade ou programa funciona sem registro ou com o prazo de validade deste já expirado, serão imediatamente tomadas as providências necessárias à apuração dos fatos e regularização da situação ou cessação da atividade respectiva, sem prejuízo da comunicação do fato ao Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder Judiciário.

 

Art. 78. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças, adolescentes e suas famílias.

 

Parágrafo único. Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas de atendimento serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos e privados encarregados das áreas de educação, saúde, assistência social, esporte, cultura e lazer, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo art. 227, caput, da CF e pelo art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Federal n. 8.069/1990, sem prejuízo da utilização, em caráter suplementar, de recursos captados pelo FIA, previsto nos arts. 21 a 25 desta Lei.

 

Art. 79. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão cumprir com o disposto nos arts. 92 e 93 do ECA.

 

Art. 80. As entidades que desenvolvam programas de internação deverão cumprir com o disposto no art. 94 do ECA, além da Lei Federal n. 12.594/2012.

 

CAPÍTULO VII

Das Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 81. O CMDCA promoverá a elaboração de seu regimento interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei.

 

Art. 82. Aplicam-se aos Conselheiros Tutelares, no que couber, as disposições contidas na legislação municipal que trata sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos.

 

Art. 83. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a dispor, mediante decreto, sobre as normas e institutos previstos nesta Lei, desde que não haja aumento despesa e nem criação ou extinção de órgãos públicos.

 

Art. 84. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares, se necessário, para a viabilização dos programas e serviços relacionados no art. 2º desta Lei, bem como para a estruturação do Conselho Tutelar e do CMDCA.

 

Art. 85. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário, especialmente as Leis Municipais n. 138/2003 e 313/2014 e suas respectivas modificações.

 

São Domingos/PB, 23 de outubro de 2025.

 

ADEILZA SOARES FREIRES

Chefe do Poder Executivo


Publicado por:
Ariane Laurentino Freires Canuto
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