ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 563/2025 - INSTITUIÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
LEI MUNICIPAL Nº 563/2025.
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FMDPD DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de sigla CMDPD , órgão colegiado de assessoramento, consultivo, deliberativo, controlador das ações, de caráter permanente, paritário e consultivo em todos os níveis das políticas públicas no âmbito municipal, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania deve dar suporte, quanto à estrutura física, administrativa e funcional do Conselho.
Art. 2 º - Esta lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência com a sigla CMDPD e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência com a sigla FMDPD do Município de Junco do Seridó-PB.
Art. 3 º - O atendimento dos direitos das Pessoas com Deficiência no município de Junco do Seridó-PB, será feito através de políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Profissionalização e outros, assegurando-lhes em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária conforme preconiza a convenção da ONU sobre as pessoas com deficiência.
Art. 4 º - Para efeitos desta lei, consideram -se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.
Art. 5 º - A política pública referente aos direitos das Pessoas com Deficiência será garantida por meio dos seguintes órgãos:
– Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
– Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 6 º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
– elaborar os planos, programas e projetos da politica municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência e propor as providências necessárias a sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;
– zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência;
– acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de acesso à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à das Pessoas com Deficiência;
– acompanhar a e laboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão de Pessoas com Deficiência;
– zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência;
– propor a elaboração de pesquisa e estudos que visem a melhoria da qualidade de vida das Pessoas com Deficiência;
– acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência;
– manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou publica, quando houver noticia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
IX- avaliar anualmente o desenvolvimento da política municipal de atendimento especializado às Pessoas com Deficiência de acordo com legislação em vigor, visando à sua plena adequação;
X – convocar assembleia de escolha de representantes da sociedade civil, quando houver vacância no lugar de conselheiro titular e suplente, ou no final do mandato;
XI- solicitar aos órgãos municipais, a indicação dos membros, titular e suplente, em caso de vacância ou término do mandato;
XII- eleger o Presidente, o Vice Presidente e o Secretario dentre seus membros; XIII- elaborar seu Regimento Interno;
XIV- desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 7 º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará, sob sua coordenação a Conferência Municipal, coincidindo com a Conferência Estadual ou por deliberação da plenária, para avaliar e propor políticas públicas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo sua ampla divulgação.
Parágrafo Único: É composto por 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) membros suplentes, sendo:
– 04 (quatro) membros, representantes o poder público por meio das seguintes Secretarias Municipais:
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Infra - Estrutura.
– 04 (quatro) membros, representantes da sociedade civil, por meio das seguintes entidades:
Entidades representantes dos movimentos populares (Projeto educar para a vida, projeto educar pela música, dentre outros);
Entidades representantes dos movimentos sociais vinculados a área do esporte (Projetos sociais com capacidade técnica dentro do Esporte, voltados a entendimento suficiente para promover não apenas a acessibilidade, como a inclusão na área esportiva);
Entidades da Sociedade Civil (Igrejas, Sindicatos, Fundações);
Outras entidades da Sociedade Civil (que atuem com o público da pessoa com deficiência).
Art. 8 º - Para cada conselheiro titular será indicado, simultaneamente, um conselheiro suplente, observando os mesmos procedimentos e exigências.
§ 1 º O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, admitindo-se um a única recondução.
§ 2 º - A função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
§ 3 º- A nomeação e posse dos conselheiros serão feitas mediante portaria expedida pelo Prefeito Municipal.
Art. 9 º - Perderá o mandato o conselheiro que:
– desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
– faltar a três (3 ) reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento Interno;
– apresentar renúncia ao conselho;
– apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
– for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.
Art. 10 - O regimento Interno do Conselho será elaborado por seus membros no prazo de até 60 dias.
Parágrafo Único – A organização e o funcionamento do Conselho serão disciplinados no Regimento Interno.
Art. 11 – Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência com a sigla FMDPD, com o captador dos recursos a serem utilizados segundo deliberações do Conselho, ao qual o órgão é vinculado.
Art. 12 – Compete ao Fundo:
- gerir os recursos orçamentários próprios do município ou a ele transferidos, em beneficio das Pessoas com Deficiência, pelo Estado ou pela União;
- gerir os recursos captados pelo Município, através de convênios, ou por doações ao Fundo;
- liberar os recursos a serem aplicados em beneficio das Pessoas com Deficiência nos termos da resolução do Conselho;
- administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos das Pessoas com Deficiência, segundo resoluções do conselho;
- gerir os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
- desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 13 - O Fundo será regulamentado por decreto expedido pelo Prefeito.
Art. 14 - Para executar serviços de natureza técnica, o Conselho poderá contar com serviços municipais.
Art. 15 – Fica o poder publico municipal autorizado a abrir credito suplementar para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta lei.
Art. 16 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 21 de janeiro de 2025.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
João Carlos da Silva
Código Identificador:A07AF09C