ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 602/2020, DE 07 JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre a Homologação do Relatório Técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizada em 26 de agosto de 2019, para suprir o custo normal e custo especial (Aporte Financeiro) do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Alhandra aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial para suprir o custo normal e custo especial (suplementar) do IPEMAD – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, relativo aos exercícios de 2020 e até o exercício de 2044 conforme tabela abaixo:
|
Ano: |
Ativos: |
Inativos: |
Pensionistas: |
Ente: |
Aporte Financeiro: |
|
2020 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
15,78% |
18,00% |
|
2021 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
15,78% |
26,75% |
|
2022 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
15,78% |
35,50% |
|
2023 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
15,78% |
44,25% |
|
2024 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
15,78% |
44,25% |
|
2025 a 2044 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
15,78% |
44,25% |
§1º - A contribuição dos Inativos e Pensionistas será de 11,00% sobre o valor máximo do RGPS – Regime Geral de Previdência Social.
§2º - A incidência do Custeio Normal e Aporte, contribuições do Ente, se dará sobre a Folha Salarial dos Servidores Ativos, inclusive sobre o 13º Salário.
§3º – No Custeio Normal Ente, está inclusa a Taxa de Administração de 2,00%.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional, aos 07 dias do mês de janeiro de 2020, sexagésimo primeiro aniversário de emancipação político-administrativa do município de Alhandra – PB.
RENATO MENDES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alex Rodrigues de Lima
Código Identificador:A0887D45