ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 001/2026

PORTARIA Nº 001/2026

 

Regulamenta, em caráter excepcional e temporário, a organização do Ensino em Tempo Integral nos Anos Finais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Cubati, mediante regime híbrido de atividades pedagógicas, durante o período de reforma estrutural da EMEF Padre Simão Fileto.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CUBATI – PB, no uso de suas atribuições legais e administrativas, conferidas pela legislação municipal vigente,

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente em seu art. 205, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado, e em seu art. 206, que assegura a garantia de padrão de qualidade no ensino;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.394/1996, especialmente:

 

• o art. 23, que assegura aos sistemas de ensino a possibilidade de organizar a educação básica em diferentes formas, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar;

• o art. 24, que estabelece a carga horária mínima anual de 800 horas distribuídas em, no mínimo, 200 dias letivos;

• o art. 34, que prevê a ampliação progressiva da jornada escolar no ensino fundamental, com a implementação do ensino em tempo integral;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 13.005/2014, especialmente a Meta 6, que estabelece a ampliação da oferta de educação em tempo integral nas redes públicas de ensino;

CONSIDERANDO as orientações do Ministério da Educação acerca da ampliação da jornada escolar e da organização pedagógica flexível para garantir o direito à aprendizagem;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade do atendimento educacional aos estudantes dos Anos Finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano) da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO que a EMEF Padre Simão Fileto, unidade escolar que concentra todos os estudantes dos anos finais do ensino fundamental do município, encontra-se em processo de ampla reforma estrutural, impossibilitando o uso integral de suas instalações;

CONSIDERANDO que, em razão dessa intervenção estrutural, os estudantes foram temporariamente realocados para o prédio da EMEF José Otávio de Oliveira, cuja infraestrutura não comporta a permanência simultânea das turmas nos turnos da manhã e da tarde, dentro da jornada de sete horas presenciais;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas administrativas excepcionais e temporárias, com vistas a garantir a continuidade do ensino, o cumprimento da carga horária escolar e a manutenção da política municipal de educação em tempo integral;

RESOLVE:

Art. 1º

Regulamentar, em caráter excepcional e temporário, a organização do Ensino em Tempo Integral nos Anos Finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano) da Rede Municipal de Ensino de Cubati, mediante regime híbrido de atividades pedagógicas, com vigência a partir de 01 de abril de 2026.

Art. 2º

A jornada diária do Ensino em Tempo Integral será organizada da seguinte forma:

I – 04 (quatro) horas diárias de atividades pedagógicas presenciais, realizadas na unidade escolar;

II – 03 (três) horas diárias de atividades pedagógicas remotas orientadas, totalizando 07 (sete) horas diárias de jornada escolar, em consonância com as diretrizes da educação em tempo integral.

Art. 3º

As atividades pedagógicas desenvolvidas no período remoto serão planejadas e acompanhadas pelos professores, podendo ocorrer por meio de:

I – utilização de apostilas pedagógicas e materiais estruturados de apoio ao estudo;

II – acesso a conteúdos educacionais disponibilizados em ambientes digitais e plataformas educacionais;

III – interação pedagógica entre professores e estudantes por meio de aplicativos de comunicação, incluindo grupos institucionais de WhatsApp ou ferramentas equivalentes;

IV – realização de atividades orientadas, exercícios, estudos dirigidos e produções pedagógicas;

V – outras estratégias didático-pedagógicas definidas pela equipe docente e pela coordenação pedagógica, observando-se os objetivos de aprendizagem previstos no planejamento curricular.

Art. 4º

Todos os componentes curriculares integrantes da organização pedagógica do Ensino em Tempo Integral deverão possuir momento presencial obrigatório, assegurando a interação direta entre professores e estudantes.

Art. 5º

Além dos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Ensino em Tempo Integral contemplará as seguintes atividades de complementação curricular:

I – Educação Ambiental;

II – Arte e Cultura;

III – Atividade Recreativa;

IV – Nivelamento de Matemática;

V – Mídia e Comunicação;

VI – Nivelamento de Português;

VII – Iniciação à Música.

Art. 6º

As atividades de complementação curricular terão organização pedagógica integrada entre momentos presenciais e remotos, conforme planejamento pedagógico da unidade escolar e orientação da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7º

Compete à gestão escolar e à coordenação pedagógica:

I – organizar os horários e a distribuição das atividades presenciais e remotas;

II – acompanhar o cumprimento da carga horária escolar;

III – garantir o registro pedagógico das atividades desenvolvidas, incluindo frequência e acompanhamento da participação dos estudantes;

IV – orientar professores e estudantes quanto à execução das atividades pedagógicas previstas no regime híbrido.

Art. 8º

O modelo de organização estabelecido nesta Portaria possui caráter transitório, sendo aplicado exclusivamente durante o período de reforma estrutural da EMEF Padre Simão Fileto, podendo ser revisto ou revogado mediante novo ato administrativo da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 9º

Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação de Cubati.

Art. 10

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos a partir de 01 de abril de 2026.

Cubati – PB, 01 de abril de 2026.

 

ALEKSANDRO MOURA DE MEDEIROS

Secretário Municipal de Educação


Publicado por:
Joyce Cunha Dos Santos
Código Identificador:A09180DB