ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONDADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDADO

LEI MUNICIPAL Nº 648/2025

 

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO-PB, O PAGAMENTO DA PARCELA ADICIONAL DO INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) e EQUIPE SAÚDE BUCAL (eSB) PELA PORTARIA N° 3.493/2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDADO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, a Constituição Federal e a Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei.

 

Art. 1º A presente Lei regulamenta no âmbito do Município de Condado-PB, o pagamento da parcela adicional do incentivo do componente de qualidade na atenção primária à saúde – APS para as equipes da Estratégia de Saúde da Família, Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Equipes de Saúde Bucal - eSB referente ao ano de 2024, de acordo com a Portaria n° 3.493/2024, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde.

 

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de Condado-PB, a repassar os valores destinados pela União a título pagamento em parcela única aos profissionais lotados nas equipes da Estratégia de Saúde da Família - ESF, Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Equipes de Saúde Bucal – eSB, referente à parcela adicional do ano de 2024.

Art. 2° O pagamento da parcela adicional dos recursos referentes ao Componente de Qualidade da Equipe Saúde da Família destinada aos profissionais, é dividido de maneira igualitária entre todos os profissionais beneficiados.

 

Art. 3º Para ter direito ao recebimento do incentivo, os profissionais definidos nos arts. 1º e 2º, desta Lei, devem estar lotados junto à atenção primária à saúde, com comprovado exercício no Município de Condado e devidamente incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES), no ano de 2024, em equipes homologadas pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 4º Não tem direito à parcela adicional o profissional que na época do repasse do recurso:

 

I – praticou falta grave no exercício de suas atribuições, devidamente apurada em Processo Administrativo Disciplinar, em que se assegure a ampla defesa e o contraditório, durante o tempo determinado na própria decisão administrativa, ou pelo período da pena de suspensão conforme o caso;

 

II – não cumpriu a carga horária de trabalho exigida pelo Município;

 

III – estiver em gozo de licença maternidade;

 

IV – esteve/estiver afastado com ou sem ônus, para órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;

 

V- não mais integrar os quadros de servidores do município de Condado.

 

Art. 5º Esta Lei não se aplica aos servidores que venham a ser contratados através de convênios ou bolsas de estudo, uma vez que as verbas relativas aos pagamentos destes se dão diretamente pelo conveniado ou por força de contrato.

 

Art. 6º O incentivo do Componente de Qualidade, em hipótese alguma, é incorporado ao salário dos servidores, e sobre ele não incide quaisquer vantagens, encargos previdenciários ou trabalhistas.

 

Art. 7º Os atos necessários à implementação e ao controle do pagamento do Incentivo por Desempenho previsto nesta Lei, podem ser estabelecidos por Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Condado, Estado da Paraíba, em 25 de agosto de 2025.

 

CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
Código Identificador:A0ACB7AB