ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 547/2024 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ‘OPORTUNIDADE JOVEM’ E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIOS REMUNERADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ‘OPORTUNIDADE JOVEM’ E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIOS REMUNERADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CONFORME DIRETRIZ DO SELO-UNICEF 2021-2024 POR MEIO DA PLATAFORMA 1MIO (1 MILHÃO DE OPORTUNIDADES).
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Junco do Seridó o Programa Municipal ‘Oportunidade Jovem’ – PMOJ, para concessão de estágios remunerados que obedecerá ao disposto nesta Lei, com até 06 (seis) vagas remuneradas de jovens de 16 a 24 anos de idade, com a oferta de bolsa de complementação no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), de acordo com a Lei Federal de nº.: 11.788/2008.
§1º O programa referido no caput, consiste no oferecimento de estágio em órgãos e entidades da administração direta e indireta da administração municipal, para estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino médio, técnico ou superior.
§ 2º O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal Administração e Finanças e terá como finalidade proporcionar aos jovens oportunidades de aprendizado prático, formação profissional e ingresso ao mercado de trabalho, contribuindo para a redução da evasão escolar e a promoção da cidadania.
Art. 2º. Os Órgãos da Administração Pública Municipal poderão aceitar, como estagiários, alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino público e particular.
§ 1º Os alunos a que se refere o caput deste artigo devem, comprovadamente, estar frequentando curso de formação superior, de ensino médio, técnico profissionalizante, de educação de jovens e adultos (EJA), de educação profissional, ou escolas de educação especial, conforme demandar cada vaga que especificará os requisitos a serem preenchidos.
§ 2º Não será oferecido estágio ao estudante que esteja cursando os últimos 06 (seis) meses para conclusão do curso.
§ 3º O estágio tem por objetivo propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem, e deve ser planejado, desenvolvido, supervisionado e avaliado em conformidade com os currículos e programas escolares.
§ 4º Os alunos deverão residir no município, a fim de promover a inclusão socioeconômica e oportunizar um aprendizado prático, formação profissional e ingresso no mercado de trabalho.
Art. 3º. O Estágio será realizado e desenvolvido mediante Termo de Compromisso celebrado entre alunos e Administração Municipal, com interveniência obrigatória da instituição de ensino, observadas as seguintes condições:
I- Celebração de convênio entre a Administração Municipal e a instituição de ensino;
II- Assinatura do Termo de Compromisso pelo aluno ou por seu responsável, quando menor de 18 anos, pela Administração Municipal, e pela instituição de ensino, observada a idade mínima de 16 anos;
III- Valor da Bolsa de Complementação Educacional a ser pela Administração Municipal;
IV- Contraprestação, pelo estagiário, por meio de atividades definidas no Termo de Compromisso;
V- Correção comprovada entre as atividades desenvolvidas no estágio e a área de formação escolar do estudante.
Art. 4º. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a Administração Municipal, e se revestirá sob a forma de complementação educacional, ressalvando o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o aluno, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais.
Art. 5º. A jornada de atividades em estágio deverá compatibilizar-se com o horário escolar do estudante e com o horário de expediente da unidade organizacional em que venha a ocorrer o estágio.
Parágrafo Único. A jornada de estágio não excederá a 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, para garantir a compatibilidade com o horário escolar.
Art. 6º. A seleção dos estagiários será realizada por meio de processo seletivo transparente e democrático, garantido igualdade de oportunidades a todos os candidatos.
§ 1º Será, mediante portaria, nomeado comissão especial encarregada de promover, supervisionar e acompanhar o Processo Seletivo do Programa Regulamentado por esta lei.
§ 2º Será publicado Edital público, conforme prazos legais para a realização do processo seletivo até a nomeação e posse.
§ 3º O Edital especificará os demais trâmites, como quesito de avaliação, valores da bolsa, valores das bolsas, documentação necessárias e demais requisitos, devidamente respeitando os limites legais desta lei.
Art. 7º. No interesse da Administração Municipal poderão ser celebrados convênios, com entidades públicas ou privadas, visando a oferta de estágios remunerados, em atendimento à complementação curricular.
Parágrafo Único. Compete à conveniada as obrigações legais relativas à oferta de estágio, em específico a realização do seguro obrigatório e quitação das suas respectivas obrigações.
Art. 8º. Compete à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, por meio do órgão de Recursos Humanos responsável pelas atividades de recrutamento e seleção, a gestão operacional das atividades relativas ao estágio, bem como o acompanhamento do cumprimento desta Lei.
§ 1º Cada órgão da Administração Pública que receber o estagiário deverá nomear um monitor para acompanhar o estagiário e elaborar, mensalmente, um relatório sobre as atividades trabalhadas.
Art. 9º. O estágio terá duração máxima de 02 (dois) anos, não sendo permitida renovação.
§ 1º Poderá ser assinado Termo de Compromisso por 06 (seis) meses, permitida renovação de até 06 (seis) meses, conforme necessidade da administração.
§ 2º Extingue-se o estágio:
I- Pela renovação do Termo de Compromisso até a data de seu vencimento;
II- Pelo decurso do período de 02 (dois) anos;
III- Por desistência, por escrito, do estagiário;
IV- Por falta, sem motivo justificado por 05 (cinco) dias consecutivos, ou por 08 (oito) dias interpelados no período de 90 (noventa) dias;
V- Por conclusão do curso;
VI- Em caso de reprovação ou interrupção do curso;
VII- Por iniciativa da Administração Pública, a qualquer momento, no caso de descumprimento das obrigações assumidas pelos estagiários, ou conduta contraditória às normas disciplinares estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 10. O estágio curricular, sob a responsabilidade e coordenação da instituição de ensino e controlado pelo setor competente da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó/PB, será realizado de acordo com esta Lei Municipal, a Legislação Federal e suas posteriores alterações.
Art. 11. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual, ou superior, a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
§ 1º O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
§ 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de estágio com duração inferior a 1 (um) ano.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do município, que será suplementada, caso seja necessário.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 19 de junho de 2024.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
- Prefeito Constitucional –
Publicado por:
João Carlos da Silva
Código Identificador:A0AE0E45