ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DANTAS

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR Nº 01/2021

INTIMAÇÃO

 

Em cumprimento à decisão do Prefeito Constitucional de Poço Dantas, ITAMAR MOREIRA FERNANDES, ordenador de despesas, INTIMO a Empresa LOGUS SERVICE LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 17.209.607/0001-89, representada por Antonio Osman de Queiroz Dantas, CPF nº 748.149.744 – 34, mediante os fatos apurados durante a execução do contrato de nº 00056/2020 – CPL, e com fundamento nos artigos arts. 77, 78, I, II, IV e V e 79, I, da Lei 8.666/03, e no contrato supramencionado, a tomar ciência da decisão proferida nos autos pelo Prefeito Constitucional do Município sobre a aplicação das penalidades constates no art. 87, II, III, IV da lei 8.666, combinado com as cláusulas dos contratos formalizados pelas partes. As penalidades serão as seguintes, de forma simultânea: multa de 10% sobre o valor contratado pela inexecução total ou parcial do contrato; suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 02 (dois) anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Desta feita, fica a empresa LOGUS SERVICE LTDA ME, INTIMADA, a apresentar, caso queira, recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados, conforme reza o art. 109, inciso I, alínea “f” da Lei 8.666/93.

Permanecem os autos à disposição do interessado ou de seu representante legal constituído para solicitação de envio de cópia. Esclarecendo-se que será dada continuidade ao processo administrativo independente do comparecimento da intimada.

 

Poço Dantas-PB, 12 de janeiro de 2021.

 

JONAS IZIDRO DA SILVA

Presidente da Comissão de Apuração


Publicado por:
Abimael Alves Diniz
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