ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 340/2023

LEI MUNICIPAL Nº 340/2023.

DE 13/03/2023.

 

Dispõe sobre a semana municipal de conscientização do Transtorno do Espectro Autista-TEA, no município de Serra Grande-PB e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE - PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído no município de Serra Grande estado da Paraíba a semana de conscientização do Autismo, nos dias 26 de março até o dia 02 de abril, com o objetivo de informar e conscientizar a população local.

Art. 2º. A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade promover campanhas publicitárias, institucionais, palestras e cursos sobre o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).

Art. 3º. O poder público pode firmar convênio e buscar parcerias para a execução das ações previstas nesta Lei.

Art. 4º. Cabe ao poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução desta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Serra Grande/PB, 13 de março de 2023.

 

VICENTE ANTÔNIO DA SILVA NETO

Prefeito Municipa


Publicado por:
Luciene de Sousa da Silva
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