ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 340/2023
DE 13/03/2023.
Dispõe sobre a semana municipal de conscientização do Transtorno do Espectro Autista-TEA, no município de Serra Grande-PB e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE - PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no município de Serra Grande estado da Paraíba a semana de conscientização do Autismo, nos dias 26 de março até o dia 02 de abril, com o objetivo de informar e conscientizar a população local.
Art. 2º. A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade promover campanhas publicitárias, institucionais, palestras e cursos sobre o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).
Art. 3º. O poder público pode firmar convênio e buscar parcerias para a execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 4º. Cabe ao poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serra Grande/PB, 13 de março de 2023.
VICENTE ANTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito Municipa
Publicado por:
Luciene de Sousa da Silva
Código Identificador:A12BE40C