ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

AUTOR: PREFEITO FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de SERRA REDONDA, para exercício Econômico-Financeiro de 2023, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 29.180.000,00 (Vinte e Nove Milhões e Cento e Oitenta Mil Reais), e fixa a Despesa em igual valor.

 

Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

Receitas Correntes

27.961.100,00

95,82

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

470.000,00

1,61

Receita Patrimonial

227.000,00

0,78

Transferências Correntes

27.221.300,00

93,29

Outras Receitas Correntes

42.800,00

0,15

Receitas de Capital

4.600.000,00

15,76

Alienação de Bens

100.000,00

0,34

Transferências de Capital

4.500.000,00

15,42

Deduções

3.381.100,00

11,59

Transferências correntes

3.381.100,00

11,59

Total:

29.180.000,00

 

1 – Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2 – Total Geral da Administração Direta:

29.180.000,00

100,00

 

Art. 3º. A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

21.452.025,00

73,52

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

12.884.025,00

44,15

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

8.568.000,00

29,36

DESPESAS DE CAPITAL

7.330.475,00

25,12

INVESTIMENTOS

6.580.475,00

22,55

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

750.000,00

2,57

Reserva de Contingência

397.500,00

1,36

Reserva de Contingência

397.500,00

1,36

Total:

29.180.000,00

 

1 – Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2 – Total Geral da Administração Direta:

29.180.000,00

100,00

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Código

Descrição

Valor

%

01.001

CÂMARA MUNICIPAL

1.052.400,00

3,61

02.002

GABINETE DO PREFEITO

454.500,00

1,56

02.003

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1.051.000,00

3,60

02.004

SECRETARIA DE FINANÇAS

2.579.000,00

8,84

02.005

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

9.465.525,00

32,44

02.006

SECRETARIA DE ESPORTE

514.500,00

1,76

02.008

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA

3.342.000,00

11,45

02.009

SECRETARIA DE AGRICULTURA

1.509.000,00

5,17

02.010

SECRETARIA DE CULTURA

601.000,00

2,06

02.011

SECRETARIA DE TRANSPORTE

315.000,00

1,08

06.006

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

5.996.575,00

20,55

07.007

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.902.000,00

6,52

99.099

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

397.500,00

1,36

Total:

29.180.000,00

 

1 – Intra-Orçamentário:

0

0

2 – Total Geral da Administração Direta:

29.180.000,00

100,00

 

 

Art. 4º. A Reserva de Contingência é fixada no valor de R$ 397.500,00 (Trezentos e Noventa e Sete Mil e Quinhentos Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

 

Art. 5º. Para a execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir Créditos Suplementares, até o limite correspondente a 35,00%, do total da Despesa Fixada nesta Lei, de acordo com o que estabelece o Art. 43 da Lei 4.320/64 com a finalidade de atendimento a insuficiência em dotações orçamentárias inicialmente fixadas.

 

§ 1º - Constituirão recursos para abertura dos créditos de que trata o caput do inciso I, o produto de:

a) Anulações de dotações orçamentárias consignadas no orçamento;

b) O Produto do excesso de arrecadação do exercício;

c) O Produto do superavit financeiro verificado no exercício anterior;

d) O Produto de Operações de Crédito realizadas no exercício.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 27 de dezembro de 2022.

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito

 

ANEXOS DESTA LEI DISPONÍVEIS EM:

https://serraredonda.pb.gov.br/acesso-a-informacao/jornal-oficial/p16_sectionid/4


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:A12EC942