ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOGRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 420/2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Logradouro – PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em consonância com as demais normas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:

 

20.600 SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA 1018 CONSTRUÇÃO DE PARADAS DE ÔNIBUS

Fonte: 17060000 – Transferência Especial da União

4490.51 99 Obras e Instalações............... 56.730,22

Subtotal ........................... 56.730,22

TOTAL .............................56.730,22

 

Art. 2º - Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Logradouro/PB, em 13 de outubro de 2023.

 

JOSÉ MARINALDO DA CRUZ

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
André Gustavo Ribeiro Pereira
Código Identificador:A14271E7