ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1336/2019 SAPÉ, 26 DE DEZEMBRO DE 2019.

Altera a Lei 1183 de 22 de dezembro de 2014, e a Lei 1241 de 30 de dezembro de 2016, Que Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Sapé sua Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos Carreira e Remuneração dos seus servidores efetivos, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o artigo 4º com seguinte redação:

“ Art, 4º - ...

I - ...

II - ...

III -...

IV – Órgão de Administração Superior:

Secretaria Geral;

Tesouraria;

Advocacia;

Contabilidade.

 

Art. 2º - Fica o artigo 7º com seguinte redação:

“ Art. 7º...

I - ...

II – Revogado.

III - ...”

Art. 3º - Fica o artigo 9º com seguinte redação:

“ Art. 9º - ...

I – Cargos de administração superior, representado pelo símbolo PL-CAS-100:

a. ...

f. Advogado, símbolo PL-CAS-101;

g. Contador, símbolo PL-CAS-101.

II - ...

III – Cargos de Gerenciamento, representado pelo símbolo: PL-CGE-100:

Diretor de Planejamento e Administração, símbolo PL-CGE-101.”

 

Art. 4º- Fica o artigo 15º com a seguinte redação:

“ Art. 15º- ...

I - ...

II - Grupo Ocupacional Serviços de Apoio Administrativo, representado pelo símbolo PL- SAA-100 e integrado pelos seguintes cargos:

...

...

...

...

Agente de Comunicação, símbolo PL-SAA-105.

 

III - ...

IV – Grupo ocupacional Serviços Técnicos administrativos – PL – STA – 100.

Advogado, símbolo PL – STA – 101;

Contador, símbolo, PL – STA – 102.”

Art. 5º - Fica o artigo 17 com a seguinte redação:

“ IV -Grupo Ocupacional Serviços Técnicos Administrativos PL-STA-100:

Advogado - PL-STA-101:

Classe “A” – classe inicial da carreira cuja exigência é a conclusão de Curso de Nível Superior na área de Direito;

Classe “B” – além da exigência anterior, a conclusão de Curso de Pós-Graduação em nível de especialização com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta horas/aula) em área correlata ao cargo;

Classe “C” – conclusão de Curso de Mestrado ou Doutorado em área correlata ao cargo.

Contador - PL-STA-101:

Classe “A” – classe inicial da carreira cuja exigência é a conclusão de Curso de Nível Superior na área de Contabilidade;

Classe “B” – além da exigência anterior, a conclusão de Curso de Pós-Graduação em nível de especialização com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta horas/aula) em área correlata ao cargo;

Classe “C” – conclusão de Curso de Mestrado ou Doutorado em área correlata ao cargo. ”

Art. 6º - Fica o artigo 23 com a seguinte redação:

Art. 23 – A remuneração dos integrantes dos Grupos ocupacionais de que trata o artigo 15 será constituída de vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido como padrão, inerente ao nível de referência alcançado pelo servidor, da GAL – Gratificação de Atividade no Legislativo, correspondente á 50%( cinquenta por cento) do vencimento básico alcançado pelo servidor, e das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.

Paragrafo 1º - A Tabela de Valores dos Padrões de vencimento encontran-se definidas no anexo IV.

Paragrafo 2º - A GAL – Gratificação de Atividade no Legislativo só será devida aos servidores em efetivo exercício na Câmara Municipal de Sapé, e sua implantação será escalonada e definida no anexo V desta Lei, sendo sua percepção definida através de portaria editada em até 180 dias pela Presidência da Casa, respeitando-se os critérios de pontualidade, assiduidade e desenvolvimento e cumprimento de metas.

Art. 7º - Ficam alterados os anexos I, II, III e IV desta Lei.

Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2020.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 26 de dezembro de 2019.

 

FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito

 

ANEXO I

QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPÉ

NATUREZA

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANT

VALOR

ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

Secretário Geral

PL-CAS-101

01

1.800,00

Chefe de Gabinete da Presidência

01

1.800,00

Tesoureiro

01

1.800,00

Advogado

01

1.500,00

Contador

01

1.500,00

Assessor Especial da Presidência

PL-CAS-102

01

1.100,00

Chefe de Gabinete de Vereador

14

1.050,00

CARGOS DE APOIO INSTITUCIONAL

Coordenador do Cerimonial

PL-CAI-101

01

1.200,00

Assessor Parlamentar

PL-CAI-102

15

1.050,00

Diretor de Planejamento e Administração

PL-CGE-101

01

1.100,00

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Chefe de Divisão

PL-FC-001

06

500,00

 

ANEXO II

QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPÉ

GRUPO OCUPACIONAL

CARGO

SÍMBOLO

QUANT

Serviços Técnicos Legislativos - PL-STL-100

Técnico Legislativo

PL-STL-101

03

Técnico Redator de Atas

PL-STL-102

02

Assistente Técnico Legislativo

PL-STL-103

02

Serviços Técnicos Administrativos – PL-STA-100

Advogado

PL-STA-101

01

Contador

PL-STA-101

01

Serviços de Apoio Administrativo - PL-SAA-100

Assistente Técnico Administrativo

PL-SAA-101

02

Agente Digitador

PL-SAA-102

02

Assistente Administrativo Auxiliar

PL-SAA-103

02

Agente de Documentação Parlamentar

PL-SAA-104

02

Agente de Comunicação

PL-SAA-105

02

Serviços de Administração Geral - PL-SAG-100

Motorista

PL-SAG-101

02

Agente de Vigilância

PL-SAG-102

02

Agente de Segurança

PL-SAG-103

02

Auxiliar de Serviços Gerais

PL-SAG-104

04

 

ANEXO IV – EXERCÍCIO 2020

TABELA DE VENCIMENTO PADRÃO DO QUADRO EFETIVO

SÍMBOLO

CLASSE

ATÉ 3 ANOS

3 ANOS+1 DIA

5 ANOS +1 DIA

7 ANOS +1 DIA

9 ANOS +1 DIA

11 ANOS +1 DIA

13 ANOS +1 DIA

15 ANOS +1 DIA

17 ANOS +1 DIA

19 ANOS +1 DIA

21 ANOS +1 DIA

23 ANOS +1 DIA

25 ANOS +1 DIA

27 ANOS +1 DIA

29 ANOS +1 DIA

31 ANOS +1 DIA

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

XIII

XIV

XV

XVI

PL-STL-101/PL-STA-101

A

1500,00

1530,00

1560,60

1591,81

1623,65

1656,12

1689,24

1723,03

1757,49

1792,64

1828,49

1865,06

1902,36

1940,41

1979,22

2018,80

B

1650,00

1683,00

1716,66

1750,99

1786,01

1821,73

1858,17

1895,33

1933,24

1971,90

2011,34

2051,57

2092,60

2134,45

2177,14

2220,68

C

1815,00

1851,30

1888,33

1926,09

1964,61

2003,91

2043,98

2084,86

2126,56

2169,09

2212,47

2256,72

2301,86

2347,90

2394,85

2442,75

PL-STL-102

PL-SAA-102

A

1153,66

1176,73

1200,27

1224,27

1248,76

1273,73

1299,21

1325,19

1351,70

1378,73

1406,31

1434,43

1463,12

1492,38

1522,23

1552,67

B

1249,41

1274,40

1299,89

1325,89

1352,41

1379,45

1407,04

1435,18

1463,89

1493,17

1523,03

1553,49

1584,56

1616,25

1648,57

1681,55

C

1353,12

1380,18

1407,78

1435,94

1464,66

1493,95

1523,83

1554,30

1585,39

1617,10

1649,44

1682,43

1716,08

1750,40

1785,41

1821,11

PL-STL-103

A

1121,90

1144,34

1167,22

1190,57

1214,38

1238,67

1263,44

1288,71

1314,48

1340,77

1367,59

1394,94

1422,84

1451,30

1480,32

1509,93

B

1215,02

1239,32

1264,10

1289,39

1315,17

1341,48

1368,31

1395,67

1423,59

1452,06

1481,10

1510,72

1540,94

1571,75

1603,19

1635,25

C

1315,86

1342,18

1369,03

1396,41

1424,33

1452,82

1481,88

1511,51

1541,74

1572,58

1604,03

1636,11

1668,83

1702,21

1736,25

1770,98

PL-SAA-101

PL-SAA-103/PLSSA-104/PL- SAA-105

A

1121,90

1144,34

1167,22

1190,57

1214,38

1238,67

1263,44

1288,71

1314,48

1340,77

1367,59

1394,94

1422,84

1451,30

1480,32

1509,93

B

1215,02

1239,32

1264,10

1289,39

1315,17

1341,48

1368,31

1395,67

1423,59

1452,06

1481,10

1510,72

1540,94

1571,75

1603,19

1635,25

C

1315,86

1342,18

1369,03

1396,41

1424,33

1452,82

1481,88

1511,51

1541,74

1572,58

1604,03

1636,11

1668,83

1702,21

1736,25

1770,98

PL-SAG-101

A

1286,30

1312,03

1338,27

1365,03

1392,33

1420,18

1448,58

1477,55

1507,11

1537,25

1567,99

1599,35

1631,34

1663,97

1697,25

1731,19

B

1353,19

1380,25

1407,86

1436,01

1464,73

1494,03

1523,91

1554,39

1585,47

1617,18

1649,53

1682,52

1716,17

1750,49

1785,50

1821,21

C

1423,55

1452,02

1481,06

1510,69

1540,90

1571,72

1603,15

1635,22

1667,92

1701,28

1735,30

1770,01

1805,41

1841,52

1878,35

1915,92

PL-SAG-102 a PL-SAG-104

A

1121,90

1144,34

1167,22

1190,57

1214,38

1238,67

1263,44

1288,71

1314,48

1340,77

1367,59

1394,94

1422,84

1451,30

1480,32

1509,93

B

1215,02

1239,32

1264,10

1289,39

1315,17

1341,48

1368,31

1395,67

1423,59

1452,06

1481,10

1510,72

1540,94

1571,75

1603,19

1635,25

C

1315,86

1342,18

1369,03

1396,41

1424,33

1452,82

1481,88

1511,51

1541,74

1572,58

1604,03

1636,11

1668,83

1702,21

1736,25

1770,98

 

ANEXO V

 

GAL – GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE NO LEGISLATIVO

 

ORGANOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO

 

A partir de 01/01/2020

20%

A partir de 01/01/2021

15%

A partir de 01/01/2022

15%


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:A18380C3