ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI N.º 1.790, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017.

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para os fins que menciona e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), para atender as despesas com a transferência de saldo do montante final da subvenção social para o CEMAR-Centro de Educação Integral Margarida Pereira da Silva - através do Projeto EuropeAid-134-987-L-Act-BR e Contrato nº DCI-NSAPVD'2014/338-200 – Art. 4º destinada a "Integração sócio econômica e coesão social das famílias em situação de vulnerabilidade social de comunidades tradicionais no Município de Pombal na Paraíba".

§1º. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:

02.040 Secretaria de Planejamento e Acompanhamento da Gestão

Rubrica : 04 122 2004.2093 – Subvenção ao CEMAR - Centro de Educação Integral Margarida Pereira da Silva

Valor : R$ 40.000,00

Elemento de Despesa:

3350.43 99 055 ..........................R$ 40.000,00.

 

§2º A fonte de custeio é proveniente dos Recursos das Ações Externas da União Europeia, cuja finalidade será a Liquidação das despesas com Subvenção ao CEMAR.

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito especial autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidas nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.

Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes, promovendo a compatibilização da ação ora proposta.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 11 de Setembro de 2017.

 

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:A1A604F9