ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.128/2013 SAPÉ, 01 DE ABRIL DE 2013

Súmula: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPÉ, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Na realização de shows promovidos pela Prefeitura de Municipal Sapé/PB, com artistas ou bandas de renome nacional ou regional, fica obrigatória a apresentação de shows com banda ou artistas locais devidamente cadastrados no Departamento Municipal de Cultura.

 

§1º - A obrigatoriedade disposta neste artigo estende-se a feiras culturais, exposições de artes, onde houver participação e/ou apresentação de artistas.

§2º - A obrigatoriedade disposta neste artigo estende-se a todos os Órgãos Públicos Municipais.

§3º - Os valores destinados á contratação dos artistas ou bandas locais, não poderão ser inferior a 30% (Trinta por cento) do valor total despendidos com a contratação das atrações de renome nacional e/ou regional.

 

Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Sapé/PB manterá cadastro, junto ao Departamento Municipal de Cultura deste Município, com os nomes dos artistas e bandas que tenham interesse em participar dos eventos e shows de que trata o art. 1º.

 

Art. 3º- Os artistas e bandas interessadas deverão se cadastrar junto ao Departamento Municipal de Cultura deste Município para poderem usufruir desta lei.

 

Art. 4º- Os artistas e bandas serão escolhidos pela Administração Municipal levando-se em conta a diversidade cultural do município.

 

Parágrafo Único – A Administração Municipal dará publicidade no prazo de até 05 (cinco) dias antes do evento a ser realizado, da relação dos artistas e/ou bandas locais e seus respectivos valores de contrato.

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da sua publicação.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, 01 de abril de 2013

 

FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO 

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:A1C1537F